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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87246 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 87246 SP
Publicação
DJ 02-12-1977 PP-*****
Julgamento
11 de Novembro de 1977
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_87246_SP-_11.11.1977.pdf
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Ementa

REEXAME DE MATÉRIA DE FATO, E TEMA NÃO PREQUESTIONADO, NÃO ENSEJAM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (SUMULAS 279 E 282). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

RECURSO EXTRAORDINÁRIO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO TEMA NÃO PREQUESTIONADO, DIREITO PROCESSO PENAL.

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 AUD:30-11-1977 Alteração: 28/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/703004/recurso-extraordinario-re-87246-sp