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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 80934 SE

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 80934 SE
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29-12-1977 PP-***** RTJ VOL-00085-02 PP-00563
Julgamento
11 de Novembro de 1977
Relator
LEITAO DE ABREU
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_80934_SE-_11.11.1977.pdf
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Ementa

AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDAO.

1) NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGAÇÃO DE INJUSTIÇA NA FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA (SÚMULA 279).
2) NÃO PODE A SENTENÇA APRECIAR QUESTÃO CUJA INCLUSAO NA RESPOSTA DO RÉU E VEDADA PELA LEI. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 20 E 40 DO DECRETO-LEI 3.365-41.
3) RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,EM PARTE. .

Resumo Estruturado

ADM , AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, SERVIDÃO, CONTESTAÇÃO (ÂMBITO), DECRETO-LEI 3.365/41 PRSTF , RECURSO EXTRAORDINÁRIO, FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO (INJUSTIÇA), EXAME DE PROVA

Referências Legislativas

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1977 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. ALTERAÇÃO: 18.12.96, (SMK).::
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/702992/recurso-extraordinario-re-80934-se