Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 88022 SP

Ementa

SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. - O S.T.F., AO JULGAR, EM 23.3.77, O RE 79.317, DECIDIU QUE SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O SALÁRIO DO SUBSTITUTO NÃO TRADUZ FIXAÇÃO DE SALÁRIO-MINIMO PROFISSIONAL, MAS E APENAS MEIO HABIL PARA GARANTIR OS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA DURANTE A SUA VIGENCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/69. - NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CLÁUSULA, EM DISSIDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MES, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO DO EMPREGADO ATÉ CERTO PRAZO ANTES DESSE PAGAMENTO. - CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTIDAS NAS NORMAS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO NÃO OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR.

Resumo Estruturado

Observações