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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 88022 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_88022_SP-_16.11.1977.pdf
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Ementa

SENTENÇA NORMATIVA EM DISSIDIO COLETIVO. - O S.T.F., AO JULGAR, EM 23.3.77, O RE 79.317, DECIDIU QUE SENTENÇA NORMATIVA QUE CONCEDE ESTABILIDADE PROVISORIA A GESTANTE NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - O SALÁRIO DO SUBSTITUTO NÃO TRADUZ FIXAÇÃO DE SALÁRIO-MINIMO PROFISSIONAL, MAS E APENAS MEIO HABIL PARA GARANTIR OS EFEITOS DA SENTENÇA NORMATIVA DURANTE A SUA VIGENCIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR. 1., DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.1/69. - NÃO CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO CLÁUSULA, EM DISSIDIO COLETIVO, DE DESCONTO, A FAVOR DO SINDICATO, NA FOLHA DE PAGAMENTO DOS EMPREGADOS, DE PERCENTAGEM DO AUMENTO REFERENTE AO PRIMEIRO MES, DESDE QUE NÃO HAJA OPOSIÇÃO DO EMPREGADO ATÉ CERTO PRAZO ANTES DESSE PAGAMENTO. - CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA NO CASO DE NÃO CUMPRIMENTO, PELO EMPREGADOR, DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER CONTIDAS NAS NORMAS ESTABELECIDAS EM SENTENÇA PROFERIDA EM DISSIDIO COLETIVO NÃO OFENDE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 8., XVII, B, E 142, PAR.

1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PRTR , SENTENÇA NORMATIVA, DISSIDIO COLETIVO, ESTABILIDADE , PROVISORIA DA GESTANTE, SALÁRIO DO SUBSTITUTO, DESCONTO , EM FAVOR DO SINDICATO PRTR , SENTENÇA NORMATIVA, DISSIDIO COLETIVO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, , MULTA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978 AUD:08-03-1978 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. ALTERAÇÃO: 05/06/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/702985/recurso-extraordinario-re-88022-sp

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