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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 243 DF

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AP 243 DF
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 31-03-1978 PP-*****
Julgamento
16 de Novembro de 1977
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorAP_243_DF-_16.11.1977.pdf
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Ementa

QUEIXA. CRIMES DE IMPRENSA: INJURIA, DIFAMAÇÃO E CALUNIA. PROCURAÇÃO QUE, POR CONTER O NOME DO QUERELANTE E FAZER MENÇÃO AO FATO TIDO COMO CRIMINOSO - AINDA QUE SE REPORTANDO A PUBLICAÇÃO ANEXADA AO INSTRUMENTO DO MANDATO -, PREENCHE AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 44DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESPOSTA QUE NÃO CONVENCE, IN LIMINE, DA IMPROCEDENCIA DA QUEIXA. QUEIXA RECEBIDA.

Resumo Estruturado

CRIME DE IMPRENSA, PROCURAÇÃO, REQUISITOS. DIREITO PENAL CRIME DE IMPRENSA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/702977/acao-penal-ap-243-df