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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87049 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_87049_SP-_13.04.1978.pdf
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Ementa

JORNAIS E PERIODICOS - I.S.S

. - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA (EXEGESE DO ART. 19, III, D, DA EC. N. 1/1969). A IMUNIDADE ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO E AMPLA, ABRANGENDO OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA EMPRESA JORNALISTICA NA TRANSMISSAO DE ANUNCIOS E DE PROPAGANDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/702273/recurso-extraordinario-re-87049-sp

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