jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 56209 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 56209 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 30-06-1978 PP-*****
Julgamento
12 de Maio de 1978
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_56209_RJ-_12.05.1978.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ART. 279-CP. SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL PERSONALISSIMA, O RESULTADO SÓ E IMPUTAVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. INAPLICAVEL E A EXTENSAO DOS CRITÉRIOS DA CULPA AQUILIANO AO CAMPO DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. RHC, CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

DENUNCIA, CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL PENAL DENUNCIA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/702067/recurso-em-habeas-corpus-rhc-56209-rj

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 43 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 56209 RJ

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA, ART. 279- CP . SENDO A RESPONSABILIDADE PENAL PERSONALISSIMA, O RESULTADO SÓ E IMPUTAVEL A QUEM LHE DEU CAUSA. INAPLICAVEL E A EXTENSAO DOS CRITÉRIOS DA CULPA AQUILIANO AO CAMPO DO DIREITO PENAL. ATIPICIDADE DOS FATOS NARRADOS NA DENUNCIA - FALTA DE JUSTA CAUSA. RHC, CONHECIDO E PROVIDO.