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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_86595_BA-_17.05.1978.pdf
​
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Inteiro Teor

RE86595 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (3)

Voto-MOREIRAALVES (3)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (2)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/702039/recurso-extraordinario-re-86595-ba/inteiro-teor-100419489

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