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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 86595 BA

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 86595 BA

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 30-06-1978 PP-04849 EMENT VOL-01101-04 PP-01524 RTJ VOL-00087-01 PP-00271

Julgamento

17 de Maio de 1978

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_86595_BA-_17.05.1978.pdf
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