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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 86595 BA

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 86595 BA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 30-06-1978 PP-04849 EMENT VOL-01101-04 PP-01524 RTJ VOL-00087-01 PP-00271
Julgamento
17 de Maio de 1978
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_86595_BA-_17.05.1978.pdf
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