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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 56260 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 56260 RJ
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-09-1978 PP-*****
Julgamento
16 de Junho de 1978
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_56260_RJ-_16.06.1978.pdf
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Ementa

O ART. 28 DA ATUAL LEI DE IMPRENSACONSAGROU O PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE SUCESSIVA BEM COMO A REPRESSAO DO ANONIMATO. SE O PACIENTE FOI IDENTIFICADO COMO O AUTOR E RESPONSÁVEL PELO ESCRITO DIFAMATORIO E INJURIOSO, A EXCLUSAO DO PROCESSO, DE QUEM, SÓ A SUA FALTA, DEVERIA SER RESPONSABILIZADO, NÃO O BENEFICIA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

Resumo Estruturado

DIFAMAÇÃO E INJURIA, LEI DE IMPRENSA, RESPONSABILIDADE SUCESSIVA. DIREITO PENAL MATÉRIA TRABALHISTA

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO: 1978
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