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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20149
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 06-10-1978 PP-07779 EMENT VOL-01110-01 PP-00255
Julgamento
13 de Setembro de 1978
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20149_13.09.1978.pdf
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Inteiro Teor

MS20149 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (9)

Voto-SOARESMUÑOZ (1)

ExtratodeAta (1)

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