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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20149

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20149
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 06-10-1978 PP-07779 EMENT VOL-01110-01 PP-00255
Julgamento
13 de Setembro de 1978
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20149_13.09.1978.pdf
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Ementa

CENSURA A IMPRENSA. ATO PRATICADO POR ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM ASSENTO NO ART. 9DO ATO INSTITUCIONAL N. 5/68. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VISTO QUE O ATO IMPUGNADO, ESTA EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO, "EX VI" DOS ARTS. 181 E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Resumo Estruturado

AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, CENSURA, IMPRENSA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00181 ART-00182

Observações

ANO: 1978 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(12). ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(NCS). ALTERAÇÃO: 04.10.94, (MV).
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