Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 20149

há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 20149

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 06-10-1978 PP-07779 EMENT VOL-01110-01 PP-00255

Julgamento

13 de Setembro de 1978

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20149_13.09.1978.pdf

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CENSURA A IMPRENSA. ATO PRATICADO POR ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM ASSENTO NO ART. 9DO ATO INSTITUCIONAL N. 5/68. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VISTO QUE O ATO IMPUGNADO, ESTA EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO, "EX VI" DOS ARTS. 181 E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, CENSURA, IMPRENSA

ANO: 1978 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(12). ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(NCS). ALTERAÇÃO: 04.10.94, (MV).

Jurisprudência • há 8 anos