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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20149

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorMS_20149_13.09.1978.pdf
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Ementa

CENSURA A IMPRENSA. ATO PRATICADO POR ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM ASSENTO NO ART. 9 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5/68. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VISTO QUE O ATO IMPUGNADO, ESTA EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO, "EX VI" DOS ARTS. 181 E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Resumo Estruturado

AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, CENSURA, IMPRENSA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00181 ART-00182

Observações

ANO: 1978 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(12). ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(NCS). ALTERAÇÃO: 04.10.94, (MV).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/701413/mandado-de-seguranca-ms-20149

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