13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 20149
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
SOARES MUNOZ
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Ementa
CENSURA A IMPRENSA. ATO PRATICADO POR ORDEM DO SR. PRESIDENTE DA REPUBLICA, COM ASSENTO NO ART. 9 DO ATO INSTITUCIONAL N. 5/68. NÃO CONHECIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA, VISTO QUE O ATO IMPUGNADO, ESTA EXCLUIDO DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIARIO, "EX VI" DOS ARTS. 181 E 182 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
Resumo Estruturado
AD1668, ATO ADMINISTRATIVO, PODER DE POLICIA, CENSURA, IMPRENSA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00181 ART-00182
Observações
ANO: 1978 VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. N.PP.:(12). ANALISE:(AAF). REVISÃO PROVISORIA:(NCS). ALTERAÇÃO: 04.10.94, (MV).
