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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 86993 SP

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

XAVIER DE ALBUQUERQUE

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_86993_SP-_24.10.1978.pdf
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Ementa

- ICM. Fornecimento de mercadorias com prestação de serviço não especificado na lista anexa à lei federal. O imposto estadual incide apenas sobre o valor das mercadorias fornecidas ou empregadas, e não sobre a soma deste com o preço do próprio serviço. Recurso extraordinário conhecido e provido.

Resumo Estruturado

- INFRINGÊNCIA, LEI FEDERAL, DISPOSIÇÕES, LEI ESTADUAL, REGULAMENTO // DESCABIMENTO, EXIGIBILIDADE, PAGAMENTO, (ICM), BASE, PREÇO, SERVIÇOS PRESTADOS, CABIMENTO, INCIDÊNCIA, VALOR, MERCADORIAS, FORNECIMENTO, SIMULTANEIDADE, SERVIÇO.

Referências Legislativas

  • LEG-FED DEL- 000406 ANO-1968 ART-00008 PAR-00002 REDAÇÃO DO DEL- 834/69.

Observações

Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.: (08). Alteração: 10/06/02, (MLR).
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