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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 6115 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 44 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

SOARES MUNOZ

Documentos anexos

Inteiro TeorCJ_6115_RJ-_03.11.1978.pdf
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 'A EXPRESSAO 'CRIMES', USADA PELA CONSTITUIÇÃO NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO SINONIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', COMPREENDENDO, ASSIM, AS CONTRAVENÇÕES'. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADA.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CAÇA, FAUNA SILVESTRE, OCORRENCIA, PREJUIZO, BENS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, CRIME, QUALIDADE, INFRAÇÃO PENAL, INCLUSAO, CONTRAVENÇÃO PENAL. PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CONTRAVENÇÃO PENAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O JUÍZO COMPETENTE. VEJA HC-56127. REC18PP. ANO: 1978 AUD:13-12-1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/701072/conflito-de-jurisdicao-cj-6115-rj

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