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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6115 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 6115 RJ
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 28-12-1978 PP-10576 EMENT VOL-01120-01 PP-00202 RTJ VOL-00091-02 PP-00423
Julgamento
3 de Novembro de 1978
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorCJ_6115_RJ-_03.11.1978.pdf
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Ementa

CONFLITO DE JURISDIÇÃO. 'A EXPRESSAO 'CRIMES', USADA PELA CONSTITUIÇÃO NO ART. 122, INCISO IV, DEVE SER ENTENDIDA COMO SINONIMA DE 'INFRAÇÕES PENAIS', COMPREENDENDO, ASSIM, AS CONTRAVENÇÕES'. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL SUSCITADA.

Resumo Estruturado

COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO, CONTRAVENÇÃO PENAL, CAÇA, FAUNA SILVESTRE, OCORRENCIA, PREJUIZO, BENS, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INTERPRETAÇÃO, CRIME, QUALIDADE, INFRAÇÃO PENAL, INCLUSAO, CONTRAVENÇÃO PENAL. PP2831,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CRIMINAL, CONTRAVENÇÃO PENAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00125 INC-00004

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E JULGADO COMPETENTE O JUÍZO COMPETENTE. VEJA HC-56127. REC18PP. ANO: 1978 AUD:13-12-1978
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