jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 56725 MT

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 56725 MT
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 11-12-1978 PP-10046 EMENT VOL-01119-01 PP-00286
Julgamento
24 de Novembro de 1978
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_56725_MT-_24.11.1978.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS. PEDIDO ORIGINARIO QUE SUBSTITUI RECURSO ORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTE, NO DIREITO BRASILEIRO, RESTRIÇÃO A CONHECIMENTO DE HABEAS CORPUS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PACIENTE SE ENCONTRA FORAGIDO. NÃO E APLICAVEL, NESSE TERRENO, A ANALOGIA. CONCESSÃO EX OFFICIO DE HABEAS CORPUS, PARA QUE O TRIBUNAL LOCAL, AFASTADA A PRELIMINAR DE CONHECIMENTO POR ESTAR O PACIENTE FORAGIDO, PROSSIGA NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS DESTE, COMO FOR DE DIREITO.

Resumo Estruturado

RECURSO ORDINÁRIO, SUBSTITUIÇÃO POR PEDIDO ORIGINARIO NÃO CONHECIMENTO; DIREITO PROCESSUAL PENAL RECURSO ORDINÁRIO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:11-12-1978
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700916/habeas-corpus-hc-56725-mt

Informações relacionadas

Doutrina2021 Editora Revista dos Tribunais

Art. 647 - Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo