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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 87633

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

CORDEIRO GUERRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_87633_15.12.1978.pdf
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Ementa

ICM. OS CALENDARIOS COMERCIAIS, NÃO CONSTITUEM EM PERIODICOS PARA OS EFEITOS DA IMUNIDADE CONSTITUCIONAL ASSEGURADA PELO ART. 19, III, D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS NÃO SE DESTINAM A VEICULAR OU TRANSMITIR PENSAMENTOS E IDEIAS. RE NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

NINF

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:16-03-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700609/recurso-extraordinario-re-87633