26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 83432 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 83432 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 06-06-1980 PP-***** EMENT VOL-01174-01 PP-00402 RTJ VOL-00094-01 PP-00209
Julgamento
22 de Março de 1979
Relator
LEITAO DE ABREU
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Ementa
RECURSO. IGUALDADE PROCESSUAL. PRIVILEGIO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 74 DO DL 960/38. NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DE ISONOMIA, APLICAVEL A IGUALDADE DAS PARTES NO PROCESSO, O CONFERIMENTO DE TRATAMENTO ESPECIAL A FAZENDA PÚBLICA, O QUE SE FAZ EM ATENÇÃO AO PESO E SUPERIORIDADE DOS SEUS INTERESSES EM JOGO. APLICAÇÃO VETUSTA DO PRECEITO QUESTIONADO, SEM IMPUGNAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 74 DO DL 960/38. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Resumo Estruturado
PC0847 , DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, FAZENDA PÚBLICA. PC1179 , RECURSO ORDINÁRIO (CÍVEL), EXECUÇÃO FISCAL, VALOR DA CAUSA. CT0300 , ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO-LEI FEDERAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00001 ART-00153 PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Acórdão citado: RE-82594 . Alteração: 01/03/06, (SVF).