25 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82594 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 82594 SP
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 03-07-1981 PP-06648 EMENT VOL-01219-03 PP-00554 RTJ VOL-00098-03 PP-01070
Julgamento
22 de Março de 1979
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
EXECUTIVO FISCAL. VALOR INFERIOR A DEZ VEZES O M.S.M.V.P. APLICAÇÃO DO ART. 74 DO DEC. LEI N. 960/68, COM A REDAÇÃO DO D.L. 474/69. II. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO PRECEITO DESPREZADO. MOTIVAÇÃO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.
Resumo Estruturado
PC1818 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ÓBICE REGIMENTAL.
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Alteração: 01/03/06, (SVF).