jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 82594 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 82594 SP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Publicação

DJ 03-07-1981 PP-06648 EMENT VOL-01219-03 PP-00554 RTJ VOL-00098-03 PP-01070

Julgamento

22 de Março de 1979

Relator

THOMPSON FLORES
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EXECUTIVO FISCAL. VALOR INFERIOR A DEZ VEZES O M.S.M.V.P. APLICAÇÃO DO ART. 74 DO DEC. LEI N. 960/68, COM A REDAÇÃO DO D.L. 474/69. II. INCONSTITUCIONALIDADE DO CITADO PRECEITO DESPREZADO. MOTIVAÇÃO. III. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. VOTOS VENCIDOS.

Resumo Estruturado

PC1818 , RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), ÓBICE REGIMENTAL.

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00153 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

Votação: unânime. Resultado: não conhecido. Alteração: 01/03/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/700173/recurso-extraordinario-re-82594-sp