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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 89515 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 89515 RJ

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04-05-1979 PP-03521 EMENT VOL-01130-03 PP-00901 RTJ VOL-00091-03 PP-01087

Julgamento

23 de Março de 1979

Relator

LEITAO DE ABREU

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_89515_RJ-_23.03.1979.pdf
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Ementa

SUBSIDIO MENSAL E VITALICIO DE EX-GOVERNADOR. FUSAO DE ESTADOS. RECONHECIMENTO AO DIREITO DE PERCEBER SUBSIDIO IGUAL A VENCIMENTO DE DESEMBARGADOR EM ATIVIDADE OU COMO SE EM ATIVIDADE ESTIVESSE NO NOVO ESTADO. INOCORRENCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 98, PARÁGRAFO ÚNICO E 184, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

CT0417,MANDATO ELETIVO, SUBSIDIO, EX-GOVERNADOR

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00098 ART-00102 ART-00144 PAR-00002 PAR-00004 ART-00153 PAR-00003 ART-00184

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME; RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RP-892, RTJ-66/659, RP-893, RTJ-69/638, RE-74. 284, RTJ-66/211, RE-74. 534, RE-75102, RTJ-65/830. ANO: 1979 AUD:02-05-1979 Alteração: 02/03/00, (MLR).
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