jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 89528 SP

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_89528_SP-_05.04.1979.pdf
​
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 172 E 173 DA LEI N. 1.442, DE 27.12.66, DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (SP). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CITADOS DISPOSITIVOS, PORQUE EM CONFLITO COM O ART. 18, I, Ý 2., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

Resumo Estruturado

TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO , COBRANÇA CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , LEI MUNICIPAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-69957, RTJ-59/799, RE-76545, RTJ-67/881, RE-77473, RTJ-71/515, RE-77623, RTJ-70/553. A RSF-50/79 SUSPENDEU EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1979 AUD:30-05-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699996/recurso-extraordinario-re-89528-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 49 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 76545 GO

TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA POR LEI DO MUNICÍPIO DE GOIANIA. ILEGITIMIDADE DESSE TRIBUTO, EM FACE DO DISPOSTO NOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 48 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77623 BA

1) EMPRESA DE ELETRICIDADE SUJEITA AO IMPOSTO ÚNICO. A COBRANÇA, QUE LHE FAZ O MUNICÍPIO, DA "TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO" NÃO OFENDE O ART. 23 , VIII DA CONSTITUIÇÃO , NEM O ART. 74 , PAR.2 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . 2) ARGÜIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE LEVANTADA PELO PROCURADOR-GERAL DA …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 69957 ES

TAXA DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE VITORIA, ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ARTS. 195 E 196 , INC. I , DA LEI 1.666 , DE 20.12.66). OFENSA AOS ARTS. 77 E 78 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL , E AO ART. 19 , PARÁGRAFO 2. DA CARTA POLÍTICA DE 1967 . RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA QUE …
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudência • há 48 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 77473 BA

TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, INSTITUIDA PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR (ARTS. 200 , 201 E 206 , DA LEI 1934 /66). SUA ILEGITIMIDADE ANTE O DISPOSTO NO ART. 19 , PAR 2 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 (HOJE ART. 18 , PAR 2 , APÓS A E.C. N. 1 /69), AO LADO DA VULNERAÇÃO DA REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO …