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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 89528 SP

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_89528_SP-_05.04.1979.pdf
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Ementa

- TAXA DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO E RENOVAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 172 E 173 DA LEI N. 1.442, DE 27.12.66, DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU (SP). - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CITADOS DISPOSITIVOS, PORQUE EM CONFLITO COM O ART. 18, I, Ý 2., DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO

Resumo Estruturado

TR1150,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO , COBRANÇA CT0221,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE , LEI MUNICIPAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO. VEJA RE-69957, RTJ-59/799, RE-76545, RTJ-67/881, RE-77473, RTJ-71/515, RE-77623, RTJ-70/553. A RSF-50/79 SUSPENDEU EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. ANO: 1979 AUD:30-05-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699996/recurso-extraordinario-re-89528-sp

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