jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 85049 RS

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_85049_RS-_18.05.1979.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

DIREITO DE PREFERENCIA DE ARRENDATARIO DE IMÓVEL RURAL VENDIDO A TERCEIROS

. - INEXISTÊNCIA DESSE DIREITO, UMA VEZ QUE, NO CASO, A COMPRA-E-VENDA DECORREU DE PROMESSA CELEBRADA ANTERIORMENTE AO ADVENTO DA LEI QUE CRIOU A PREFERENCIA
. - EM FACE DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 153 DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO FAZ QUALQUER DISTINÇÃO EM MATÉRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITO E DE DIREITO ADQUIRIDO, E INDUBITAVEL QUE O CONTRATO VALIDO ENTRE AS PARTES E ATO JURÍDICO PERFEITO,;DELE DECORRENDO, PARA UMA OU PARA AMBAS, DIREITOS ADQUIRIDOS. SE LEI POSTERIOR CRIA PARA TERCEIRO DIREITO SOBRE O OBJETO DO CONTRATO E OPONIVEL A AMBAS AS PARTES CONTRATANTES, NÃO PODE ELA, SOB PENA DE ALCANCAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO ENTRE AS PARTES, SER APLICADA A CONTRATOS VALIDAMENTE CELEBRADOS ANTES DE SUA VIGENCIA. PARA ESSE EFEITO, POUCO IMPORTA QUE O CONTRATO, QUANDO CELEBRADO, TIVESSE, OU NÃO, SIDO INSCRITO EM REGISTRO PÚBLICO PARA SER, OU NÃO EFICAZ PERANTE TERCEIROS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

CV1266,ARRENDAMENTO RURAL DIREITO DE PREFERENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153

Observações

VOTAÇÃO POR MAIORIA. RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO. TOTAL DE PAGINAS: 58. NOTA: ESTE DOCUMENTO SERÁ REVISTO OPORTUNAMENTE PELO STF, (STFV). ANO: 1979 AUD:05-09-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699546/recurso-extraordinario-re-85049-rs

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 12 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX RS

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 2002/XXXXX-2

Diego Schmitz, Advogado
Artigoshá 3 anos

Contrato de locação de imóveis: da (in)dispensabilidade do reconhecimento de firma

Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível: AC XXXXX-37.2012.8.10.0034 MA XXXXX

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-76.2017.8.16.0183 São João XXXXX-76.2017.8.16.0183 (Acórdão)