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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 90183 SP

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 90183 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 31-08-1979 PP-06470 EMENT VOL-01142-03 PP-00686 RTJ VOL-00093-01 PP-00404
Julgamento
7 de Agosto de 1979
Relator
THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_90183_SP-_07.08.1979.pdf
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Ementa

I.S.S.. SERVIÇO DE VIGILANCIA BANCÁRIA PRESTADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA. II. INCIDENCIA DO IMPOSTO COM ASSENTO NA LISTA, N. 16, PREVISTA NO D.L. 406/68, ART. 8., COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO D.L. 834/69, INOBSTANTE SUA TAXATIVIDADE. PRECEDENTES DO S.T.F.. III. CONTRARIEDADE A CONSTITUIÇÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 282 E 356. IV. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

TR1079,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS, INCIDENCIA

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00069 INC-00003 LET-A

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-87931, AGRG-75478. REC. ANO: 1979 AUD:29-08-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/699033/recurso-extraordinario-re-90183-sp

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