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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_88327_SP-_05.09.1979.pdf
​
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Inteiro Teor

RE88327 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (1)

Voto-DECIOMIRANDA (5)

Voto-ANTONIONEDER (1)

ExtratodeAta (1)

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698683/recurso-extraordinario-re-88327-sp/inteiro-teor-100416933

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