jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 88327 SP

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE 88327 SP

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

DJ 28-09-1979 PP-***** EMENT VOL-01146-01 PP-00239

Julgamento

5 de Setembro de 1979

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRE_88327_SP-_05.09.1979.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO. INSTITUIDA PELO MUNICÍPIO DE ARACATUBA E INCIDENTE, A BASE DE PERCENTUAIS DO SALÁRIO MINIMO, SOBRE A ÁREA CONSTRUIDA DOS ESTABELECIMENTOS DE COMERCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, OU SOBRE O NUMERO DE EMPREGADOS DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, LEI N. 1.520, DE 23.12.70, ARTS. 178 E 182) INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA, POR NÃO CORRESPONDER A EFETIVO EXERCÍCIO DE PODER POLICIA OU A SERVIÇO PRESTADO AO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES, ENTRE OUTROS.

Resumo Estruturado

TR1135,TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO BASE DE CALCULO PC0190,MANDADO DE SEGURANÇA LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00018 INC-00001 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119 INC-00003 LET-D

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. RSF-118/80 SUSPENDE A EXECUÇÃO DO DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. VEJA RE-70357, RTJ-60180, RE-81950, RTJ-90/521, RE-89528, RTJ-90/1049. ANO: 1979 AUD:26-09-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698683/recurso-extraordinario-re-88327-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 25 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 202393 RJ

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 51 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 70357 ES

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 5 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 990914 SP - SÃO PAULO

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 4 anos

Poder de Polícia: entenda o que significa

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 24 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 216528 MG