Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6182 SP - Inteiro Teor

- ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CAUSA TRABALHISTA. NÃO HÁ IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO PARA O ESTADO ESTRANGEIRO, EM CAUSA DE NATUREZA TRABALHISTA. EM PRINCÍPIO, ESTA DEVE SER PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO, SE AJUIZADA DEPOIS DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (ART. 114). NA HIPÓTESE, …

CJ6182 EmentaeAcórdão(1) Relatório(4) Voto-CORDEIROGUERRA(3) Voto-DECIOMIRANDA(2) Voto-SOARESMUÑOZ(3) Voto-CUNHAPEIXOTO(2) Voto-SOARESMUÑOZ(2) Voto-MOREIRAALVES(2) Voto-SOARESMUÑOZ(1)…

INTRODUÇÃO As leis atribuem aos órgãos judiciais as questões que devem estar ao alcance do seu julgamento, seguindo um princípio de divisão do trabalho. Assim, os órgãos judiciais trabalhistas também…