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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - CONFLITO DE JURISDIÇÃO : CJ 6182 SP
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 6182 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 19-11-1979 PP-08615 EMENT VOL-01153-01 PP-00115 RTJ VOL-00092-02 PP-00531
Julgamento
26 de Setembro de 1979
Relator
CORDEIRO GUERRA
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Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO ENTRE JUIZ FEDERAL E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMI-LO - ART. 119, I, 'E' DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE ACORDO COM A EC N. 7/77.
II - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA FORMULADA PELA VIÚVA DE EMPREGADO DA EMBAIXADA DA REPUBLICA DEMOCRATICA ALEMA, QUE INVOCA, NO FEITO, A IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO, COM BASE NA CONVENCAO DE VIANA, RATIFICADA PELO BRASIL, EM 8 DE JULHO DE 1965, PELO DECRETO 56.435.
III - COMPETÊNCIA DO JUIZ FEDERAL RECONHECIDA DE ACORDO COM O ART. 125, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ANULADO O JULGAMENTO PROFERIDO PELA JUSTIÇA INCOMPETENTE.
Resumo Estruturado
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, VIÚVA, EMPREGADO, EMBAIXADA ESTRANGEIRA, SUSCITAÇÃO, PRELIMINAR, IMUNIDADE DIPLOMATICA. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, ANULAÇÃO, JULGAMENTO, JUSTIÇA DO TRABALHO, INCOMPETENCIA. TB1004,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,TRABALHISTA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00001 LET-E ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125 INC-00002 ART-00125 INC-00003
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: CONHECIDO. REC. ANO: 1979 AUD:14-11-1979
