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27 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 57398 SP

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 57398 SP
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 09-11-1979 PP-***** EMENT VOL-01152-01 PP-00166 RTJ VOL-00092-03 PP-01117
Julgamento
16 de Outubro de 1979
Relator
RAFAEL MAYER
Documentos anexos
Inteiro TeorRHC_57398_SP-_16.10.1979.pdf
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Ementa

- ADVOGADO. CALUNIA IRROGADA EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. CÓDIGO PENAL, ART. 142, I(INAPLICAÇÃO). - AO CRIME DE CALUNIA NÃO SE ESTENDE A EXCLUDENTE DO ART. 142, I, DO C. PENAL, REFERENTE A OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO, CONFIGURATIVAS, EM PRINCÍPIO DE INJURIA OU DIFAMAÇÃO. RECURSO DENEGADO.

Resumo Estruturado

ADVOGADO, CALUNIA, AUTORIDADE POLICIAL, IMUNIDADE JUDICIÁRIA, INAPLICAÇÃO, EXCLUDENTE DE CRIMINALIDADE, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, INJURIA, DIFAMAÇÃO, OFENSA, JUÍZO, EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PN0443,IMUNIDADE JUDICIÁRIA CALUNIA

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. REC. ANO: 1979 AUD:07-11-79
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