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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 57173 MA

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 57173 MA
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 12-09-1980 PP-06896 EMENT VOL-01183-01 PP-00106 RTJ VOL-00095-01 PP-00096
Julgamento
24 de Outubro de 1979
Relator
CORDEIRO GUERRA
Documentos anexos
Inteiro TeorHC_57173_MA-_24.10.1979.pdf
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Ementa

DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADES. HABEAS CORPUS. CRIMES DE INJURIA E DIFAMAÇÃO PRATICADOS POR DEPUTADO ESTADUAL, QUANDO NO EXERCÍCIO DE SEU MANDATO, MAS ANTERIORMENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 11/78, A QUAL PASSOU A VIGER A PARTIR DE 1.

1.79. CONSUMADO O CRIME A ÉPOCA EM QUE SE ADMITIA A SUA PERSEGUIBILIDADE CONSTITUCIONALMENTE (ART. 32DA EC 1/69), NÃO TEM O NOVO TEXTO CONSTITUCIONAL EFEITO RETROATIVO EXCLUDENTE DA CRIMINALIDADE DO ATO, POIS, A ESSA ALTURA O PACIENTE NÃO E MAIS DEPUTADO, E A IMUNIDADE DOS DEPUTADOS FEDERAIS NÃO E AUTOMATICAMENTE DEFERIDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. INDEFERIDO O HABEAS CORPUS POR MAIORIA DE VOTOS.

Resumo Estruturado

DEPUTADO ESTADUAL, CALUNIA, DIFAMAÇÃO, PROFERIMENTO,CARGO, REELEIÇÃO, INOCORRENCIA, PROCESSO, ANDAMENTO, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, LICENCA PREVIA, EXIGÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE. EMENDA CONSTITUCIONAL, DEPUTADO FEDERAL, IMUNIDADE PARLAMENTAR, CRIAÇÃO, EFEITO, RETROATIVIDADE, INADMISSIBILIDADE,DISPOSITIVOS, DEPUTADO ESTADUAL, APLICAÇÃO, AUSÊNCIA. CT0020,IMUNIDADE PARLAMENTAR DEPUTADO ESTADUAL PP2821,AÇÃO PENAL LICENCA PREVIA

Referências Legislativas

Observações

VEJA RHC-54318, RE-73229. VOTAÇÃO:POR MAIORIA.RESULTADO:INDEFERIDO. ANO: 1980 AUD:10-09-1980 Alteração: 25/01/99, (MLR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/698056/habeas-corpus-hc-57173-ma