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9 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - REPRESENTAÇÃO : Rp 980 SP

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Rp 980 SP
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 19-09-1980 PP-07202 EMENT VOL-01184-01 PP-00100 RTJ VOL-00096-03 PP-00496
Julgamento
21 de Novembro de 1979
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorRP_980_SP-_21.11.1979.pdf
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Ementa

E CONSTITUCIONAL DECRETO DE CHEFE DE PODER EXECUTIVO ESTADUAL QUE DETERMINA AOS ÓRGÃOS A ELE SUBORDINADOS QUE SE ABSTENHAM DA PRATICA DE ATOS QUE IMPLIQUEM A EXECUÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS VETADOS POR FALTA DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO N. 7.864, DE 30 DE ABRIL DE 1976, DO GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO. REPRESENTAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Resumo Estruturado

DECRETO, GOVERNADOR, (SP), DETERMINAÇÃO, RECUSA, CUMPRIMENTO, LEI, PROMULGAÇÃO, REJEIÇÃO, VETO, EXECUTIVO. IMPROCEDENCIA, REPRESENTAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, DECRETO ESTADUAL, (SP). CT0391, PODER EXECUTIVO, DECRETO, CUMPRIMENTO CT0191, REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECRETO ESTADUAL

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00006 ART-00010 INC-00007 LET-C ART-00011 PAR-00001 ART-00013 PAR-00001 INC-00001 INC-00003

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA RESULTADO: IMPROCEDENTE VEJA MS-4.211, MS-16.003. ANO: 1980 AUD:17-09-1980 Alteração: 31/05/00, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697775/representacao-rp-980-sp

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