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2º Grau
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 91661 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 91661 MG
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Partes
CHAQUIBE HASSAN SOUKI, MARCELO LEONARDO E OUTROS, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Publicação
DJ 14-12-1979 PP-09946 EMENT VOL-01157-02 PP-00625 RTJ VOL-00092-01 PP-00448
Julgamento
27 de Novembro de 1979
Relator
XAVIER DE ALBUQUERQUE
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Ementa
- JULGAMENTO DE APELAÇÕES CRIMINAIS. INVERSAO NA ORDEM DAS SUSTENTAÇÕES ORAIS, DAS QUAIS A DA ACUSAÇÃO SUCEDEU A DA DEFESA. INOBSERVANCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE AMPLA DEFESA E CONTRARIEDADE NO PROCESSO PENAL. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Resumo Estruturado
- NULIDADE, JULGAMENTO, APELAÇÃO CRIMINAL, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, INVERSÃO, ORDEM, SUSTENTAÇÃO ORAL // DESNECESSIDADE, RECORRENTE, COMPROVAÇAO, PREJUÍZO, EXISTÊNCIA, PRESUNÇÃO.
Observações
Votação: unânime. Resultado: conhecido e provido. N.PP.:(05). Análise:(CEL). Revisão:(VAS/RCO). Inclusão: 25/11/03, (MLR). Alteração: 26/11/03, (MLR).