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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS: HC 57413

Supremo Tribunal Federal
há 43 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

DECIO MIRANDA

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_57413_27.11.1979.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO EDITAL. CORRETA AQUELA QUE FOI FEITA EM VIRTUDE DE ENDERECO FALSO FORNECIDO PELO PRÓPRIO PACIENTE.

Resumo Estruturado

CITAÇÃO, EDITAL, REGULARIDADE. DIREITO PROCESSUAL PENAL CITAÇÃO

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:21-12-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697649/habeas-corpus-hc-57413