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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91707 MG

Supremo Tribunal Federal
Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

MOREIRA ALVES

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRE_91707_MG-_11.12.1979.pdf
​
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Ementa

ICM. REDUÇÃO DE MULTA DE FEIÇÃO CONFISCATORIA. TEM O S.T.F. ADMITIDO A REDUÇÃO DE MULTA MORATORIA IMPOSTA COM BASE EM LEI, QUANDO ASSUME ELA, PELO SEU MONTANTE DESPROPORCIONADO, FEIÇÃO CONFISCATORIA. DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL, PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA RE-81550, RTJ-74/319. REC9PP. ANO: 1980 AUD:27-02-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697499/recurso-extraordinario-re-91707-mg

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