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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 91791

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 91791
Órgão Julgador
PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21-12-1979 PP-09668 EMENT VOL-01158-05 PP-01429 RTJ VOL-00098-03 PP-00811
Julgamento
11 de Dezembro de 1979
Relator
SOARES MUNOZ
Documentos anexos
Inteiro TeorRE_91791_11.12.1979.pdf
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Ementa

TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEU PROVIMENTO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 160. A PRECLUSAO, RECONHECIDA NA SÚMULA 160, VISA A EVITAR QUE A DEFESA VENHA A SER SURPREENDIDA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADES NÃO ARGUIDAS NA APELAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUSTA-SE, ADEMAIS, A INDOLE RESTRITA DESSE RECURSO, QUANDO INTERPOSTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, II, DO CPP), E CONSOA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA (ART. 155, PARÁGRAFO 15, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

Resumo Estruturado

JÚRI, APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVERGENCIA COM A SÚMULA 160. DIREITO PROCESSUAL PENAL JÚRI

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:21-12-1979
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697484/recurso-extraordinario-re-91791