TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEU PROVIMENTO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 160. A PRECLUSAO, RECONHECIDA NA SÚMULA 160, VISA A EVITAR QUE A DEFESA VENHA A SER SURPREENDIDA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADES NÃO ARGUIDAS NA APELAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUSTA-SE, ADEMAIS, A INDOLE RESTRITA DESSE RECURSO, QUANDO INTERPOSTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, II, DO CPP), E CONSOA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA (ART. 155, PARÁGRAFO 15, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. Supremo Tribunal Federal STF

TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SEU PROVIMENTO. DIVERGENCIA COM A SÚMULA 160. A PRECLUSAO, RECONHECIDA NA SÚMULA 160, VISA A EVITAR QUE A DEFESA VENHA A SER SURPREENDIDA PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADES NÃO ARGUIDAS NA APELAÇÃO DE MINISTÉRIO PÚBLICO. AJUSTA-SE, ADEMAIS, A INDOLE RESTRITA DESSE RECURSO, QUANDO INTERPOSTO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 593, II, DO CPP), E CONSOA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL, QUE ASSEGURA AOS ACUSADOS AMPLA DEFESA (ART. 155, PARÁGRAFO 15, DA CF). RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

JÚRI, APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DIVERGENCIA COM A SÚMULA 160. DIREITO PROCESSUAL PENAL JÚRI

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:21-12-1979