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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 966 PR

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

THOMPSON FLORES

Documentos anexos

Inteiro TeorAR_966_PR-_12.12.1979.pdf
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Ementa

MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.

I. C.C. E LEI 2.370/54. III. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI 2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.

Resumo Estruturado

MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, ACESSO, RETROATIVIDADE, LEIS, INATIVIDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, OFENSA, INEXISTÊNCIA, (AD). AD0053,MILITAR RESERVA PROMOÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. DESPACHO RESCINDENDO AG-51184-PR. PRV 12 PP. ANO: 1980 AUD:15-02-1980
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697459/acao-rescisoria-ar-966-pr

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