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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 966 PR

Supremo Tribunal Federal
há 42 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AR 966 PR
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
DJ 15-02-1980 PP-00703 EMENT VOL-01160-01 PP-00098 RTJ VOL-00095-03 PP-00976
Julgamento
12 de Dezembro de 1979
Relator
THOMPSON FLORES
Documentos anexos
Inteiro TeorAR_966_PR-_12.12.1979.pdf
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Ementa

MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.

I.C.C. E LEI 2.370/54. III. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI 2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.

Resumo Estruturado

MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, ACESSO, RETROATIVIDADE, LEIS, INATIVIDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, OFENSA, INEXISTÊNCIA, (AD). AD0053,MILITAR RESERVA PROMOÇÃO

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. DESPACHO RESCINDENDO AG-51184-PR. PRV 12 PP. ANO: 1980 AUD:15-02-1980
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