13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO RESCISÓRIA: AR 966 PR
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
Julgamento
Relator
THOMPSON FLORES
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Ementa
MILITAR. PROMOÇÕES. BENEFÍCIOS ASSEGURADOS PELO ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 2.370/54. II. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 485, V, DO C.P.C., C. C. OS ARTS. 153, PAR 3, DA CONSTITUIÇÃO E 6, PAR 1, DA L.
I. C.C. E LEI 2.370/54. III. IMPROCEDENCIA, EIS QUE O ART. 54, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CITADA LEI 2.370, FOI APLICADO FACE AS PECULIARIDADES OFERECIDAS, AS QUAIS REPELEM A RESCISAO DO JULGADO E COM O ÚNICO FUNDAMENTO INVOCADO.
Resumo Estruturado
MILITAR, RESERVA, PROMOÇÃO, ANTERIORIDADE, SENTENÇA JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, ACESSO, RETROATIVIDADE, LEIS, INATIVIDADE, APLICAÇÃO, NORMAS, OFENSA, INEXISTÊNCIA, (AD). AD0053,MILITAR RESERVA PROMOÇÃO
Referências Legislativas
- LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003
Observações
VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROCEDENTE. DESPACHO RESCINDENDO AG-51184-PR. PRV 12 PP. ANO: 1980 AUD:15-02-1980
