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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00085 RTJ VOL-00096-03 PP-01004
Julgamento
13 de Dezembro de 1979
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20210_DF-_13.12.1979.pdf
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Inteiro Teor

MS20210 EmentaeAcórdão (1)

Relatório (11)

Voto-RAFAELMAYER (5)

Voto-MOREIRAALVES (2)

Voto-XAVIERDEALBUQUERQUE (1)

Voto-THOMPSONFLORES (1)

Voto-DJACIFALCÃO (1)

Voto-ANTONIONEDER (1)

ExtratodeAta (1)

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