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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0169967-35.2013.3.00.0000 DF

Supremo Tribunal Federal
há 41 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Publicação
DJ 01-07-1980 PP-04943 EMENT VOL-01177-01 PP-00085 RTJ VOL-00096-03 PP-01004
Julgamento
13 de Dezembro de 1979
Relator
MOREIRA ALVES
Documentos anexos
Inteiro TeorMS_20210_DF-_13.12.1979.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. DECRETO QUE ESTABELECE NIVEIS DE SALÁRIO-MINIMO PARA O TERRITÓRIO NACIONAL E ATO NORMATIVO, INSUSCEPTIVEL DE SER ATACADO, EM TESE, POR MEIO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Resumo Estruturado

PODER EXECUTIVO, FIXAÇÃO, INDICE, SALÁRIO MINIMO, TERRITÓRIO NACIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO, REPRESENTAÇAO JUDICIAL, CLASSE PROFISSIONAL. DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, CONTESTAÇÃO, DECRETO FEDERAL, EQUIPARAÇÃO, ATO NORMATIVO. PC0778, MANDADO DE SEGURANÇA, LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO PC0190, MANDADO DE SEGURANÇA, LEI EM TESE

Referências Legislativas

  • LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00165 INC-00001 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Observações

VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: NÃO CONHECIDO. VEJA MS-20170, RTJ-89/396. REC 23 PP. ANO: 1980 AUD:25-06-1980. Alteração: 06/02/06, (SVF).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/697446/mandado-de-seguranca-ms-20210-df

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