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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.INFR. NO HABEAS CORPUS : EI HC 143337 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EI HC 143337 RS - RIO GRANDE DO SUL
Partes
EMBTE.(S) : MIGUEL SOUZA DOS SANTOS, EMBDO.(A/S) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-075 11/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Embargos infringentes contra acórdão de órgão fracionário do STF em sede de habeas corpus. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de embargos infringentes contra acórdão proferido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, assim ementado: “Ementa: Processual Penal. Habeas Corpus originário. Homicídio triplamente qualificado e Lesão corporal. Prisão preventiva. Nulidades processuais. Exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. 1. A gravidade concreta do delito, a envolver violência doméstica contra a mulher (esposa e filha do paciente), e o risco de reiteração delitiva evidenciam a real necessidade de manutenção da prisão preventiva, notadamente pelo fato de que o paciente responde a outro processo por homicídio doloso. 2. O Supremo Tribunal Federal tem uma jurisprudência consolidada, no sentido de que não se proclama nulidade sem a concreta demonstração de prejuízo. Jurisprudência assim consolidada pela Súmula 523 do STF: ‘No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só anulará se houver prova de prejuízo para o réu’. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder que justifique a anulação do processo-crime. Ademais, a exclusão das qualificadoras reconhecidas na pronúncia demandaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de habeas corpus. 3. Ordem denegada, revogada a liminar.” 2. A parte recorrente, inconformada com o entendimento perfilhado pela Primeira Turma do STF, reitera a tese de que não se encontra devidamente fundamenta a prisão processual do paciente, assim como insiste no excesso de prazo da custódia. Aduz que deve prevalecer o voto proferido pelo Min. Marco Aurélio, no sentido da concessão da ordem para revogar a prisão do acionante. Daí o pedido para que sejam acolhidos os presentes embargos e deferida a ordem de habeas corpus. Decido. 3. O recurso não deve ser admitido. 4. Para além de observar que as alegações suscitadas pela defesa configuram mera reiteração de argumentos que já foram examinados pelo acórdão ora impugnado, não há como deixar de reconhecer a inadequação da via eleita. 5. O artigo 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal admite a interposição de embargos infringentes nas seguintes hipóteses: Art. 333. Cabem embargos infringentes à decisão não unânime do Plenário ou da Turma: I - que julgar procedente a ação penal; II - que julgar improcedente a revisão criminal; III - que julgar a ação rescisória; IV - que julgar a representação de inconstitucionalidade; V - que, em recurso criminal ordinário, for desfavorável ao acusado. 6. Nessas condições, incide a reiterada jurisprudência desta Corte, no sentido de que “revelam-se manifestamente incabíveis os embargos infringentes opostos contra julgado de Turma ou de Plenário em sede de habeas corpus, tendo em vista a falta de previsão regimental (HC 108.261-EI-AgR/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, DJe 13.4.2012). No mesmo sentido, veja-se o HC 128.999-AgR-EI-AgR, Rel. Min. Rosa Weber. 7. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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