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30 de Maio de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 169398 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 169398 PR - PARANÁ
Partes
PACTE.(S) : CARLA DIANA ALVES DE LIMA SOARES, IMPTE.(S) : ELIAS CHAGAS NETO, COATOR(A/S)(ES) : RELATOR DO HC Nº 498.510 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
DJe-075 11/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

Decisão: Ementa: Processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão que indeferiu liminarmente o HC 498.510, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Extrai-se dos autos que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei 11.343/06 (445g de “maconha”). Em 10.05.2018, a prisão em flagrante foi convertida em preventiva. 3. Dessa decisão, foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Indeferida a liminar, sobreveio a impetração de HC no Superior Tribunal de Justiça. O Relator do HC 498.510, Ministro Jorge Mussi, indeferiu liminarmente o writ. 4. Neste habeas corpus, a parte impetrante afirma que “a paciente é genitora de duas crianças menores de doze anos de idade (...), os crimes praticados pela paciente não possui violência e grave ameaça (artigo 33, caput, da Lei 11.343/06), e não foram praticados contra seus descendentes e por fim, não menos importante, é primária e possui residência fixa”. 5. Prossegue a impetração para afirmar que “a paciente faz jus ao habeas corpus coletivo 143.641/SP, proferido pelo Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, e ao artigo 318-A, incisos I e II, do Código de Processo Penal”. 6. Com esses argumentos, requer a concessão da ordem a fim de substituir “a prisão cautelar por prisão domiciliar, sem prejuízo de aplicabilidade de medidas diversas do aprisionamento, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal”. Decido. 7. Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma do STF, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux). 8. Com efeito, inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Nesse sentido foram julgados os seguintes precedentes: HC 113.468, Rel. Min. Luiz Fux; HC 117.502, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso; HC 108.141-AgR, Rel. Min. Teori Zavascki; e o HC 122.166-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO ART. 422 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA POR MINISTRO DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO POR MEIO DE AGRAVO REGIMENTAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso sob exame, verifica-se que a decisão impugnada foi proferida monocraticamente. Desse modo, o pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do STF descritos no art. 102 da Constituição Federal, que pressupõe seja a coação praticada por Tribunal Superior. Precedentes. II – O agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai, por analogia, o teor da Súmula 283 desta Corte. III – Agravo regimental a que se nega provimento.” 9. Não é caso de concessão da ordem de ofício. Reconheço que a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 143.641, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, determinou “a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes, nos termos do art. do ECA e da Convenção sobre Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas neste processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício” (sem grifos no original). Na sequência, determinou a “Extensão da ordem de ofício a todas as demais mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e de pessoas com deficiência, bem assim às adolescentes sujeitas a medidas socioeducativas em idêntica situação no território nacional, observadas as restrições acima” (sem grifos no original). 10. Ocorre que, na hipótese de que se trata, o Tribunal de origem indeferiu a liminar do HC lá impetrado sob o fundamento de que “há fortes indicativos de que a paciente efetuava comercialização de drogas em sua própria residência”; e que, “como bem destacado pela MMª. Juíza a quo na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, ‘a denunciada não exerce a guarda de nenhum de seus filhos, sendo que todos estão sob os cuidados dos avós, não havendo, portanto, que se falar em melhor interesse da criança com a concessão de prisão domiciliar a r钔. De modo que não verifico ilegalidade flagrante que justifique o pronto acolhimento da pretensão defensiva. 11. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao habeas corpus. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2019. Ministro Luís Roberto Barroso Relator Documento assinado digitalmente
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