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26 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 139438 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 11 meses
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Processo
HC 139438 SP - SÃO PAULO
Partes
PACTE.(S) : PAULO FRANCO MARCONDES FILHO, IMPTE.(S) : ROBERTO GARCIA LOPES PAGLIUSO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : GABRIELA FRAGALI PEREIRA, IMPTE.(S) : FABIANA ZANATTA VIANA
Publicação
DJe-075 11/04/2019
Julgamento
8 de Abril de 2019
Relator
Min. ROSA WEBER

Decisão

Vistos etc. CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. INADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. I Cuida-se de habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Roberto Garcia Lopes Pagliuso, Fabiana Zanatta Viana e Gabriela Fragali Pereira, advogados, em benefício de PAULO FRANCO MARCONDES FILHO, contra julgado da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao Agravo em Recurso Especial n. 900.800. Extraio do ato dito coator: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVOS REGIMENTAIS EM AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS OPOSTOS POR V DE C C E F J M. REGIMENTAL INTEMPESTIVO. NOVO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS OPOSTOS POR P F M F. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ENFRENTADA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento, por unanimidade, no sentido de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos Tribunais Superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei n. 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n. 13.105/2015) (AgRg na Rcl n. 30.714/PB, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 27/4/2016, DJe 4/5/2016). 2. Segundo disposição contida no Código de Processo Penal quanto à contagem do prazo, há previsão específica acerca do tema (art. 798), no sentido de que todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado; e que não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento, o que afasta a incidência do art. 219 da Lei n. 13.105/2015, nos termos do art. do Código de Processo Penal. 3. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Não há omissão no acórdão que deixa de se manifestar sobre parecer opinativo emitido pelo Parquet em processo diverso, dado que a análise da insurreição está delimitada à apreciação dos argumentos contidos nas razões recursais, e não em petições avulsas, mormente quando relativas a peças processuais de outro feito. 5. O parecer do órgão do Ministério Público Federal não tem o condão de vincular esta Corte na solução das controvérsias que lhe são apresentadas (AgRg no AREsp n. 306.352/DF, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/6/2014). 6. A teor da jurisprudência desta Corte Superior, a insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, são inadmissíveis os embargos de declaração que visem ao prequestionamento de matéria constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Ambos os embargos de declaração rejeitados. Os Impetrantes requerem a declaração da prescrição da pretensão punitiva ou subsidiariamente o reconhecimento da pretensão executória: “Pelos motivos expostos, (...) requerem que seja concedida a presente ordem de habeas corpus, para o fim de declarar extinta a punibilidade do Paciente, devido ao transcurso do prazo prescricional de 8 anos, entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado definitivo para ambas as partes. Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer-se digne a declarar a ocorrência da prescrição da pretensão executória devido ao transcurso de mais de 8 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e os dias atuais”. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Subprocuradora-Geral da República Claudia Sampaio Marques, opina pelo não conhecimento do habeas corpus (Evento 23). Indeferi o pedido de liminar em 19 de dezembro de 2016. Decido. II Cabe destacar que após a condenação em primeira instância, houve recurso de apelação julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região improvido. Posteriormente, foram interpostos Embargos de Declaração desprovido, Recurso Especial que não foi admitido e interposição de Agravo, igualmente rejeitado e ainda de outros Agravos Regimentais e Embargos de Declaração no Superior Tribunal de Justiça, transitando em julgado, portanto, a sentença condenatória proferida. Ao que consta, o paciente está cumprindo a pena regularmente, desde 20.9.2017, conforme informações prestadas pela Diretora de Secretária da 1ª Vara Federal de Sorocaba (Execução Penal n. 0002022-19.2017.403.6110). Destarte, o presente remédio constitucional apresenta-se como instrumento substitutivo de revisão criminal, como apontado pelo parecer do Ministério Público, ensejando assim supressão de instância. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte é no sentido da inviabilidade, como regra, de utilização do writ como sucedâneo recursal ou revisão criminal (RHC 123.813/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, DJe 21.11.2014; HC 121.255/SP, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 01.8.2014), com ressalva, nesta última hipótese, de serem os fatos incontroversos (HC 139.741/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, 2ª Turma, j. 06.3.2018). Não obstante, ao tratar de prescrição, matéria de ordem pública, ressai necessário verificar possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de teratologia ou evidente ilegalidade. III Antecipo que, em minha compreensão, a decisão combatida não apresenta teratologia ou ilegalidade evidente a permitir concessão da ordem de ofício, ainda mais pelo apontado ato coator convergir à jurisprudência dominante no Supremo Tribunal Federal. A questão relativa à prescrição da pretensão punitiva foi submetida a exame pelo Superior Tribunal de Justiça no Agravo em Recurso Especial. Extraio do acórdão dito coator: “(...) Segundo tal entendimento jurisprudencial, em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia de interposição do recurso especial na origem (AgRg no AREsp n. 319.441/MG, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 18/5/2016). No caso, mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial do réu P F M F (fls. 3.774/3.776), a formação da coisa julgada deverá retroagir para a data de 3/12/2015 (15 dias após a publicação do acórdão que rejeitou os embargos de declaração – fl. 3.682). Considerando-se que a sentença foi publicada em 31/3/2008 (fl. 3.485), é certo que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva nos termos suscitados, uma vez que entre os marcos respectivos sucedeu prazo inferior a 8 anos (...)”. Como se observa, a autoridade apontada como coatora não se furtou em analisar o tema da prescrição e adotou posicionamento idêntico ao do Supremo Tribunal Federal no sentido de que os recursos especial ou extraordinário quando inadmitidos não obstam a formação da coisa julgada e, por consequência, impedem a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente. Confira-se, neste sentido, o HC 86.125, DJ 02.9.2005, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, assim ementado: “HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO INDEFERIDOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. 1. Não tendo fluído o prazo de dois anos (CP, art. 109, VI) entre os vários marcos interruptivos (data do crime, recebimento da denúncia e sentença condenatória recorrível) e sobrevindo acórdão confirmatório da condenação, antes do decurso do período fixado em lei, está exaurida a chamada prescrição da pretensão punitiva. 2. Recursos especial e extraordinário indeferidos na origem, porque inadmissíveis, em decisões mantidas pelo STF e pelo STJ, não têm o condão de empecer a formação da coisa julgada. 3. HC indeferido.” Esse entendimento de que “os recursos especial e extraordinário só obstam a formação da coisa julgada quando admissíveis” vem sendo mantido no âmbito desta Suprema Corte, como atestam os seguintes julgados: HC 113.559/PE, Segunda Turma, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 13.3.2013; RHC 116.038/RJ, rel. o Min. Luiz Fux, DJe 15.8.13; AI 856.869/AgRg/RS, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 29.4.2015; ARE 703.920/ED/SC, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 19.12.2013; HC 126.594/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 02.3.2015; ARE 737485 AgR-ED/SP, rel. Dias Toffoli; ARE 809.173/DF, rel. Min. Roberto Barroso, DJe 18.11.2014; ARE 1.000.153, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 09.12.2016; ARE 785.693-AgR, rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 17.11.2014. Destarte, nada acolhe a pretensão do paciente de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. IV Quanto à prescrição da pretensão executória, destaco que o paciente apresentou o Recurso Especial em liberdade, iniciando o cumprimento da pena somente após decretação do trânsito em julgado. Assim, quando da interposição do Recurso Especial inadmitido, em 13.12.2015, vigorava entendimento do Supremo Tribunal Federal pela inadmissibilidade da execução provisória da pena, fruto do entendimento esposado no julgamento no HC 84.078, rel. Min. Eros Grau, 05.02.2009 e que perdurou até o julgamento do HC 126.292, rel. Min. Teori Zavascki, Dje 17.02.2016. Em tal situação, tenho compreensão de que a prescrição da execução penal ocorre após o esgotamento dos recursos para ambas as partes e não apenas para o Ministério Público. Para adequada compreensão, reproduzo trecho de voto de minha lavra quando enfrentei o tema de maneira aprofundada no HC 115.269, DJe 30.10.2014: “(...) Sem dúvida dispõe, o art. 112, I, do Código Penal, que a prescrição, no caso do art. 110 do mesmo Código a prescrição posterior ao trânsito em julgado da sentença condenatória-, e na fração de interesse, começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para a acusação. Absolutamente consentânea, a interpretação preconizada pelo Impetrante, com a quadra histórica em que admitida a execução provisória da pena privativa de liberdade logo após o esgotamento da via recursal ordinária, com a possibilidade de intimação do réu desde logo, no acórdão relativo à apelação, para o imediato do cumprimento da pena de prisão confirmada ou imposta pelo órgão colegiado do segundo grau de jurisdição. Nessa ótica, permitindo a imediata execução do julgado, os seguintes dispositivos do Código de Processo Penal anteriores à vigência da Constituição da República de 1988: Art. 637. O recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância, para a execução da sentença; também a antiga redação do § 1º do art. 675 do mesmo diploma legal: No caso de reformada pela superior instância, em grau de recurso, a sentença absolutória, estando o réu solto, o presidente da câmara ou do tribunal fará, logo após a sessão de julgamento, remeter ao chefe de Polícia o mandado de prisão do condenado. Com o julgamento do HC 84.078/MG pelo Plenário deste Supremo Tribunal Federal, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 26.02.2010, todavia, foi reputada inconstitucional a execução provisória da pena e condicionado o início da fase executiva ao trânsito em julgado da condenação criminal. Colho do respectivo acórdão: HABEAS CORPUS. INCONSTITUCIONALIDADE DA CHAMADA EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA. ART. , LVII, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL . DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. , III, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. O art. 637 do CPP estabelece que o recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença. A Lei de Execução Penal condicionou a execução da pena privativa de liberdade ao trânsito em julgado da sentença condenatória. A Constituição do Brasil de 1988 definiu, em seu art. , inciso LVII, que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. 2. Daí que os preceitos veiculados pela Lei n. 7.210/84, além de adequados à ordem constitucional vigente, sobrepõem-se, temporal e materialmente, ao disposto no art. 637 do CPP. 3. A prisão antes do trânsito em julgado da condenação somente pode ser decretada a título cautelar. 4. A ampla defesa, não se a pode visualizar de modo restrito. Engloba todas as fases processuais, inclusive as recursais de natureza extraordinária. Por isso a execução da sentença após o julgamento do recurso de apelação significa, também, restrição do direito de defesa, caracterizando desequilíbrio entre a pretensão estatal de aplicar a pena e o direito, do acusado, de elidir essa pretensão. (…). 6. A antecipação da execução penal, ademais de incompatível com o texto da Constituição, apenas poderia ser justificada em nome da conveniência dos magistrados --- não do processo penal. A prestigiar-se o princípio constitucional, dizem, os tribunais (leia-se STJ e STF) serão inundados por recursos especiais e extraordinários e subsequentes agravos e embargos, além do que ninguém mais será preso. Eis o que poderia ser apontado como incitação à jurisprudência defensiva, que, no extremo, reduz a amplitude ou mesmo amputa garantias constitucionais. A comodidade, a melhor operacionalidade de funcionamento do STF não pode ser lograda a esse preço. (…). 8. Nas democracias mesmo os criminosos são sujeitos de direitos. Não perdem essa qualidade, para se transformarem em objetos processuais. São pessoas, inseridas entre aquelas beneficiadas pela afirmação constitucional da sua dignidade (art. , III, da Constituição do Brasil). É inadmissível a sua exclusão social, sem que sejam consideradas, em quaisquer circunstâncias, as singularidades de cada infração penal, o que somente se pode apurar plenamente quando transitadas em julgado a condenação de cada qual. Ordem concedida. Nessa nova perspectiva é que se insere a tese esposada pelo STJ, no sentido de que o título executivo judicial condenatório que confere ao Estado o poder de aplicar a pena cominada só se aperfeiçoa com o trânsito em julgado do decreto condenatório em definitivo, para ambas as partes. Uma vez não admitida a execução provisória da pena, impossível cogitar da fluência do prazo prescricional, a coincidir, seu termo a quo, com a data do trânsito em julgado em definitivo da condenação, consideradas acusação e defesa. Inegável, à luz do princípio da actio nata, que, antes do nascimento da pretensão no caso da pretensão executória estatal , não começa a correr a prescrição. Ínsitos, de resto, à própria natureza do instituto da prescrição a inércia, o desinteresse no exercício da pretensão, ou mesmo a inépcia, à semelhança do preconizado pelo Ministro Moreira Alves no Inquérito 457-0/DF, desta Suprema Corte, quanto ao revogado § 2º do art. 53 da Constituição Federal de 1988 no tocante ao termo inicial de suspensão da prescrição da pretensão punitiva, à época em que exigida deliberação da Casa Legislativa para a instauração de ação penal contra Parlamentares (com relação à prescrição, ela ocorre quando o Poder Judiciário é inerte). Eis a ementa do julgado: IMUNIDADE PARLAMENTAR: SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO NA HIPÓTESE DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO. TERMO INICIAL. DESPACHO DE SOLICITAÇÃO DA LICENCA E CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA CONTRA O PARLAMENTAR, DETERMINADA PELO ART. 53, PAR.2., DA CONSTITUIÇÃO, PARA AS HIPÓTESES DE INDEFERIMENTO DA LICENCA PARA O PROCESSO OU DE AUSÊNCIA DE DELIBERAÇÃO A RESPEITO, NÃO TEM O CARÁTER DE SANÇÃO: RESULTA UNICAMENTE - COMO E DA NATUREZA DO INSTITUTO - DO CONSEQUENTE EMPECILHO AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO, QUE SE MANIFESTA DESDE QUANDO SE FAÇA NECESSARIO PARALISAR O PROCEDIMENTO E AGUARDAR A DELIBERAÇÃO DO PARLAMENTO OU, NO CASO DE DELIBERAÇÃO NEGATIVA, O TERMINO, COM O FIM DO MANDATO, DA IMUNIDADE PROCESSUAL DO ACUSADO. CONSEQUENTEMENTE, O TERMO INICIAL DA SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO E O MOMENTO EM QUE, RECONHECENDO-A NECESSARIA, O RELATOR DETERMINA A SOLICITAÇÃO DA LICENCA COM O CONSEQUENTE SOBRESTAMENTO DO FEITO. (Plenário, Relator p/ Acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJ 6.8.1993). Nessa linha o magistério de Eugênio Pacelli de Oliveira e Douglas Fischer: Além disso, em se tratando de prescrição executória (o mesmo raciocínio se aplica para a intercorrente) a leitura do art. 112, I, do CP, inarredavelmente necessita ser harmonizado com a novel compreensão sobre a execução das penas não definitivas em graus recursais extraordinários. É preciso dizer de modo bem claro que a questão não gira em torno de se buscar uma interpretação que seria mais ou menos favorável a esta ou aquela pretensão no processo (acusação e defesa). Não se cuida, com efeito, de leitura menos ou mais favorável, na linha do in dubio pro reo. Nada disso. Cuida-se, muito ao contrário, de harmonizar as disposições legais do Código Penal que determinaram as escolhas do processo penal, o que exige a contextualização histórica dos aludidos Códigos. Não se está criando nova causa de suspensão da prescrição, e sim conferindo (também) uma (nova) interpretação da expressão trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação constante do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Em síntese, a questão não deixa de ser decorrente da lógica da melhor compreensão sistêmica vigente se a execução somente pode ser feita após o julgamento de todos os recursos (porque antes não há nada que possa ser executado), a prescrição, inexoravelmente, somente começará a correr do trânsito em julgado para ambas as partes. Do contrário, teríamos a situação (esdrúxula, para dizer o menos) de prazo prescricional fluindo de título que sequer seja exequível. (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência, 5ªed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 1363-6, grifos nossos). Assim, em face da amplitude reconhecida por este Supremo Tribunal Federal ao princípio da não culpabilidade, ou presunção de inocência, consagrado na Constituição Federal de 1988, inviabilizou-se o início do cumprimento da pena (leia-se sua execução) antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, de modo que a constituição definitiva do título judicial condenatório passou a condição de exercício da pretensão executória do Estado. Em outras palavras, afirmada por esta Suprema Corte a não recepção pela Carta Constitucional vigente dos preceitos da legislação ordinária autorizadores do início do cumprimento da pena logo após o esgotamento das instâncias ordinárias, em execução provisória do julgado condenatório, indispensável o exaurimento de todos os recursos da acusação e defesa, inclusive os de natureza extraordinária, e dos prazos a eles assinados, para o exercício da pretensão executória estatal. Nessa linha, por exigência lógica de preservação hígida do sistema, no mínimo impregnada de razoabilidade uma leitura do inciso I do art. 112 do Código Penal consentânea com tal entendimento, a proclamar que o prazo prescricional só começa a fluir com a constituição definitiva do decreto condenatório, mediante seu trânsito em julgado. Teratologia alguma detecto, pois, em uma vez proclamada, como o foi, a ausência de higidez da norma processual penal que possibilitava a execução provisória da pena, com a retirada de seus efeitos-, conferir aos demais dispositivos diretamente correlatos da legislação penal interpretação com vista a preservar a organicidade do sistema, à luz da Norma Fundamental. E nessa linha se insere, presente a letra do art. 112, I, do Código Penal, o considerar que o trânsito em julgado para a acusação somente ocorre quando esgotados todos os recursos, ou escoados os prazos previstos na legislação, nas instâncias ordinárias e extraordinárias, na linha do § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, com a redação dada pela Lei nº 12.376/2010. Ainda que apenas a Defesa recorra de uma sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição, certo é que passível de reforma em segundo grau, ou mesmo no Superior Tribunal de Justiça, hipótese em que surge a possibilidade de a acusação buscar, na instância superior, a cassação ou alteração do acórdão reformador, com vista à prevalência do juízo condenatório de primeiro grau. Por isso, repito, teratologia alguma há em interpretar o referido inc. I do art. 112, na esteira do entendimento desta Suprema Corte quanto à formação de título executivo condenatório, no sentido de que condicionado o início da fluência do prazo prescricional da pretensão executória ao trânsito em julgado em definitivo, para acusação e defesa, da decisão condenatória, vale dizer, à formação última e inalterável do título executivo. A propósito o magistério de Paulo Queiroz: O termo inicial da prescrição é assim o dia do trânsito em julgado da sentença para a acusação; mas isso não quer dizer trânsito em julgado para a acusação em primeiro grau, pois ainda que tal ocorra, há sempre a possibilidade de interposição de múltiplos recursos (da acusação e da defesa) nas instâncias superiores Direito Penal: parte geral. 5ª ed., rev. e ampl. Rio de janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 438). Além disso, outro argumento ainda há em desfavor da tese sustentada pelo Impetrante: o estímulo à interposição infundada de recursos. Menos, enfatizo, a sucessivos recursos da defesa para a reforma de vereditos condenatórios - projeção do princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, sem embargo de eventual natureza protelatória-, e mais a recursos temerários da acusação, apenas e tão somente com a finalidade de evitar a prescrição da pretensão executória [Cf. QUEIROZ, Paulo; BARBOSA, Aldeleine Melhor. Termo inicial da prescrição da pretensão executória. In: FAYET JÚNIOR, Ney (coord.). Prescrição penal: temas atuais controvertidos, doutrina e jurisprudência. Vol. 3. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 23-30]. A busca de preservação da lógica e correção do conjunto também se destina, por via reflexa, a impedir deformações ou reverberações desvirtuadas em outros setores do sistema, o que adviria de uma quase necessidade de a acusação recorrer de sentenças condenatórias de primeiro grau apenas para evitar o início antecipado do prazo prescricional da pretensão executória. Registro, por fim, por oportuno, o escólio de Guilherme de Souza Nucci, segundo o qual seria inconcebível considerar o trânsito em julgado da condenação para acusação como termo inicial da prescrição da pretensão executória, pois o Estado: não pode executar a pena, devendo aguardar o trânsito em julgado para a defesa. Ora, se não houve desinteresse do Estado, nem inépcia, para fazer o condenado cumprir a pena, não deveria estar transcorrendo a prescrição da pretensão executória (in Código Penal Comentado, 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p . 604-5). Com efeito, o trânsito em julgado para a defesa, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ocorreu apenas em 30.11.2016, quando, segundo o entendimento esposado, iniciou-se a possibilidade de execução do julgado condenatório, o qual, diante da pena aplicada (3 anos e 20 dias) prescreveria em 8 (oito) anos. Por isso, não há falar em prescrição da pretensão executória. Diante do exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus, na forma do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Brasília, 08 de abril de 2019. Ministra Rosa Weber Relatora