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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 5282 DF - DISTRITO FEDERAL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

SS 5282 DF - DISTRITO FEDERAL

Partes

REQTE.(S) : UNIÃO

Publicação

DJe-075 11/04/2019

Julgamento

9 de Abril de 2019

Relator

Min. Presidente
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Decisão

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO FORMULADO PELO PARTICULAR INTERESSADO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE TODO O PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE DISCUTIDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESPECTIVO. MEDIDAS DE CONTRACAUTELA. INSTRUMENTOS PROCESSUAIS DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO PODER PÚBLICO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PEDIDO INDEFERIDO. Decisão: Trata-se de pedido formulado por WHIRLPOOL S.A. incidentalmente à manifestação que apresentou nos autos, em que a União postula a suspensão dos efeitos da decisão que “anulou o julgamento realizado pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais do CARF (Acórdão nº 9101-003.141, doc.02), determinando o rejulgamento de recurso fazendário no processo administrativo nº 19515.722229/2012-79, sem a aplicação da regra do exercício do voto de qualidade pelo Presidente do órgão julgador (art. 25 da Lei nº 11.941/09)”, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal nos autos do Mandado de Segurança nº 1005439-62.2018.4.01.3400. Postula a requerente, em sua manifestação, a improcedência do pedido de suspensão e, subsidiariamente, “a suspensão do Processo Administrativo nº 19515.722229/2012-79 até o trânsito em julgado do Mandado de Segurança nº 1005439-62,2018.4.01.3400”. Quanto a este último, argumenta que a suspensão da decisão impugnada nos presentes autos e o consectário prosseguimento das fases de cobrança do crédito tributário causaria indevido tumulto processual, fundamentando sua pretensão no poder geral de cautela e no art. 300 do CPC/2015. Nesse sentido, argumenta que “é necessária a concessão de medida que determine a suspensão do trâmite do processo administrativo até o julgamento final do writ originário ao presente pedido, pois tal solução é a única que efetivamente respeita a natureza da presente ação [...]”. A interessada interpôs, ainda, recurso de agravo interno contra a decisão pela qual deferi o pedido liminar formulado pela União, no afã de suspender a eficácia e a execução da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1005439- 62.2018.4.01.3400. É o relatório. Passo a decidir. Os pedidos de suspensão, como medidas de contracautela, são meios processuais autônomos de impugnação de decisões judiciais, exclusivos do Poder Público, possivelmente utilizados quando se verifique a potencialidade de o ato questionado representar risco de abalo grave à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei nº 8.437/1991; art. 15 da Lei nº 12.016/2009 e art. 297 do RISTF). Com efeito, na linha do que já assentado na decisão anteriormente proferida nestes autos, ao indicar tais circunstâncias como causas de pedir da suspensão, a própria lei indica causas de “natureza eminentemente política e extrajurídica, diferenciando-se das causas que geralmente justificam outros meios de impugnação de decisões judiciais” e que se revelam como “conceitos jurídicos indeterminados, a serem apreciados pelo julgador perante o caso concreto” (ARABI, Abhner Youssif Mota. Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. 2ª Edição. Salvador: Editora Juspodivm, pp. 152/153). Nesse sentido, também aponta a clássica jurisprudência desta Corte, verbis: “A suspensão de segurança, concedida liminar ou definitivamente, é contracautela que visa à salvaguarda da eficácia pleno do recurso que contra ela se possa manifestar, quando a execução imediata da decisão, posto que provisória, sujeita a riscos graves de lesão interesses públicos privilegiados - a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública [...]” ( SS nº 846/DF-AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ de 8/11/1996). Como medida de tutela do interesse público – e mais especificamente da ordem, saúde, segurança ou economia públicas –, trata-se de instrumento processual de utilização exclusiva em favor do Poder Público, tanto que apenas à Fazenda Pública e ao Ministério Público é que se franqueia a legitimidade ativa para sua propositura (art. 15 da Lei nº 12.016/2009). Nesse sentido, Hely Lopes Meirelles, Arnoldo Wald e o Ministro Gilmar Mendes asseveram que a suspensão da liminar ou dos efeitos da sentença concessiva “só poderá ser requerida pela entidade ou órgão interessado e pelo Ministério Público” (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; e MENDES, Gilmar Mendes. Mandado de Segurança e Ações Constitucionais. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 95). Com efeito, o regime jurídico administrativo estrutura-se sob dois pilares fundamentais, os quais permeiam e conduzem a atuação da Administração Pública em todas as suas frentes: (i) a supremacia do interesse público sobre o privado; e (ii) a indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos. Deveras, o exercício da função administrativa deve ser guiada por esse núcleo normativo essencial, mediante uma atuação obrigatória do Estado em proteção ao interesse público, atendendo a finalidades republicanas, em nome das quais se erigem alguns deveres-poderes e prerrogativas aos responsáveis pela condução da função administrativa. De outro lado, assim como são conferidas prerrogativas aos entes públicos administrativos em geral, a incidência do regime jurídico administrativo também atrai aos seus exercentes algumas sujeições especiais, tais como a necessidade de realização concurso público para seleção de pessoal (art. 37, II, da CRFB/88), de atendimento a procedimentos diferenciados de contratação (art. 37, XXI, da CRFB), de obrigatoriedade da prestação dos serviços públicos, de observância aos deveres de transparência, fundamentação, publicidade, impessoalidade, dentre outras. Em síntese: se por uma lado se afirma uma posição privilegiada que “encarna os benefícios que a ordem jurídica confere a fim de assegurar conveniente proteção aos interesses públicos instrumentando os órgãos que os representam para um bom, fácil, expedito e resguardado desempenho de sua missão”; de outro, impõem-se “restrições ou sujeições especiais no desempenho da atividade de natureza pública” (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2017, pp. 71 e 74). Nesse sentido é que se erige o binômio prerrogativas da Administração-direitos dos administrados (FALLA, Fernando Garrido. Tratado de Derecho Administrativo, 1ª edição, Madrid, 1958), cuja conformação variará conforme o caráter mais ou menos democrático de cada sistema jurídico. In casu, consideradas essas premissas, o acolhimento da pretensão formulada pela parte interessada, ao requerer a suspensão de todo o processo administrativo que originou a impetração do mandado de segurança em cujo teor foi proferida a decisão judicial que nestes autos se pretende suspender, poderia representar o esvaziamento significativo da tutela buscada pela União em instrumento processual criado como prerrogativa do Poder Público na consecução do interesse público. Trata-se, portanto, de sede processual imprópria e inadequada à formulação do referido pedido. Todavia, obtempere-se que, ainda que se considere momentaneamente concluído o processo administrativo, permanece a possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante as alternativas previstas no art. 151 do Código Tributário Nacional, que poderão ser postuladas nas vias processuais adequadas. Ex positis, indefiro o pedido subsidiário deduzido pela interessada (Whirlpool S.A), mantida integralmente a decisão liminar anteriormente proferida, até o julgamento do agravo interno interposto ou até que se decida definitivamente sobre o mérito da presente Suspensão. Publique-se. Int.. Brasília, 9 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Vice-Presidente Documento assinado digitalmente
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