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29 de Março de 2020
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 6910

BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.

Supremo Tribunal Federal
há 50 anos
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Processo
MS 6910
Órgão Julgador
TRIBUNAL PLENO
Publicação
ADJ DATA 17-04-1961 PP-00023 EMENT VOL-00422-01 PP-00361
Julgamento
31 de Dezembro de 1969
Relator
ROCHA LAGOA

Ementa

BI-TRIBUTAÇÃO. SUA INEXISTÊNCIA. SOMENTE SE CONFIGURA A BI-TRIBUTAÇÃO NO CASO DE DUPLICIDADE DE IMPOSTOS ORIUNDA DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE DUAS ENTIDADES TRIBUTANTES.

Resumo Estruturado

BI-TRIBUTAÇÃO, SUA INEXISTÊNCIA. DIR. TRIBUTÁRIO B

Observações

DOCUMENTO INCLUIDO SEM REVISÃO DO STF ANO:** AUD:22-06-1960