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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 7288 CE

Supremo Tribunal Federal
há 53 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TRIBUNAL PLENO

Publicação

Julgamento

Relator

HENRIQUE D'AVILA - CONVOCADO
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Ementa

REVOGAÇÃO OU ANULAÇÃO PELO PRÓPRIO PODER LEGISLATIVO DE LEI MANIFESTANTE INCONSTITUCIONAL E VIOLADORA DA ORDEM JURÍDICA. O LEGISLATIVO AO INVALIDAR ATO VICIOSO POR ELA PRÓPRIO EDITADO, NÃO INTERFERE COM A PRERROGATIVA ASSEGURADA AO JUDICIARIO DE ANULAR OU DECRETAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO DO PODER PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME ESTATUTARIO. A LEI QUE REGULA, MODIFICA OU EXTINGUE SITUAÇÕES ANTERIORMENTE DESFRUTADAS POR SERVIDORES PUBLICOS, APLICA-SE RETROATIVAMENTE, DESDE QUE NÃO FIRA O DIREITO ADQUIRIDO, O ATO JURÍDICO PERFEITO OU A COUSA JULGADA.

Resumo Estruturado

FUNCIONÁRIO PÚBLICO, DESTITUIÇÃO, CARGO, ANULAÇÃO, NOMEAÇÃO, ATO, GOVERNO ESTADUAL. PREJUDICIALIDADE, CONTROVERSIA, VÍCIO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, (CE). DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO. AD0121,FUNCIONÁRIO NOMEAÇÃO ANULAÇÃO CT0144,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE LEI ESTADUAL CT0360,PODER LEGISLATIVO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA COMPETÊNCIA PC1216,MANDADO DE SEGURANÇA ATO ADMINISTRATIVO

Referências Legislativas

Observações

VOTAÇÃO: UNÂNIME. RESULTADO: IMPROVIDO. ANO: 1960 AUD:04-08-1960
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/696742/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-7288-ce

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