jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 33949 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJe-069 05/04/2019

Julgamento

1 de Abril de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada em face de acórdão prolatado pela Primeira Turma Cível e Criminal do Juizado Especial Cível da Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário, nos autos nº 1001096-70.2017.8.26.0185. O acórdão reclamado resultou na manutenção de acórdão em recurso inominado, assim ementado: “Indenização decorrente de décimo terceiro, férias e pagamento do terço constitucional à vereador – sentença de improcedência mantida”. 2. A parte reclamante alega violação à segunda tese firmada pelo STF no julgamento do RE 650.898, paradigma do tema 484 da repercussão geral - “(...) 2) O art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Defende que, no julgado paradigma, afirmou-se a possibilidade de pagamento daquelas verbas, independentemente de previsão legal. 3. É o relatório. Decido. 4. Deixo de requisitar as informações, porquanto suficientemente instruído o feito, bem como o parecer da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (art. 52, parágrafo único, RI/STF). 5. Na origem, foi ajuizada ação de cobrança por ex-vereador municipal, pleiteando o percebimento de indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário. O pedido foi julgado improcedente em sentença, mantida por turma recursal (doc. 6/9). Dessa decisao, o Município interpôs recurso extraordinário, cujo trâmite foi negado. Interposto agravo, a decisão foi mantida, com base na segunda tese no tema 484 da repercussão geral (doc. 19). 6. De início, observo terem sido esgotadas as instâncias ordinárias, porquanto cumprido o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Assim, foi preenchido o requisito do artigo 988, § 5º, II, do CPC/2015, para cabimento da reclamação constitucional. 7. No entanto, não assiste razão à parte reclamante, quanto à alegada ofensa à tese firmada no RE 650.898, do qual fui relator do acórdão. No paradigma invocado, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia a agente político remunerado por subsídio o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Veja-se a ementa do referido paradigma: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido”. (grifei) 8. Ocorre que, naquela ocasião, esta Corte não afirmou a obrigatoriedade do pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo, senão que esta é uma opção que depende do legislador infraconstitucional. Extraio do voto condutor do acórdão paradigma: “Penso ser claro, assim, que não há uma mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmo por um mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessas parcelas. A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional” (destaque original). 9. Assim, a decisão reclamada aplicou corretamente a tese de repercussão geral, ao fundamentar a não concessão de gratificação natalina e terço de férias a detentor de mandato eletivo na ausência de previsão na legislação local. 10. Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Sem honorários, porquanto não instaurado o contraditório. Publique-se. Brasília, 1º de abril de 2019 Ministro Luís Roberto Barroso Relator
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/695211068/reclamacao-rcl-33949-sp-sao-paulo