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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 32483 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 32483 SP - SÃO PAULO

Publicação

DJe-069 05/04/2019

Julgamento

2 de Abril de 2019

Relator

Min. ROBERTO BARROSO
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Decisão

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, ajuizada pelo Município de Pontes Gestal/SP em face de acórdão prolatado pela Segunda Turma Cível e Criminal do Juizado Especial Cível da Justiça do Estado de São Paulo, que negou provimento a agravo interno contra decisão que negara seguimento a recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC/15, nos autos nº 1001666-33.2017.8.26.0128. O acórdão reclamado resultou na manutenção de acórdão em recurso inominado, assim ementado: COBRANÇA – Décimo terceiro salário, férias e terço constitucional de férias – Vereador do Município de Pontes Gestal – Agente político – Remuneração em regime de subsídio previsto no artigo 39, § 4º, da Constituição Federal – Regime que não afasta os direitos garantidos a todos os servidores públicos pelo § 3º do mesmo dispositivo e pelo artigo também da Constituição Federal – Prescrição em relação ao décimo terceiro salário dos exercícios de 2009, 2010 e 2011, considerada a data do ajuizamento desta ação – Subsistência do exercício de 2012 – Sentença reformada – Recurso a que se dá parcial provimento”. 2. A parte reclamante alega violação à segunda tese firmada pelo STF no julgamento do RE 650.898, paradigma do tema 484 da repercussão geral - “(...) 2) O art. 39, § 4º da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário”. Defende que, no julgado paradigma, afirmou-se a possibilidade de pagamento daquelas verbas, desde que previstas em lei. Pretende, ademais, a extensão do pedido a outros 22 (vinte e dois) processos, relativos a outros envolvidos, cujas peças não foram juntadas aos presentes autos. 3. Em 19.11.2018, deferi a medida liminar e julguei parcialmente extinto processo, em relação ao pedido de extensão da decisão a outros vinte e dois atos reclamados. 4. As informações foram prestadas pelo órgão reclamado (doc. 18). 5. A parte beneficiária do ato reclamado contestou o pedido. Preliminarmente, afirmou ser inepta a inicial, por ausência de atribuição de valor à causa. No mérito, sustenta a inviabilidade da reclamação, porque (i) o tema 484 da repercussão geral não traria vedação ao pagamento das verbas pleiteadas no origem; (ii) não teriam sido esgotadas as instâncias ordinárias, porque a alegação da reclamante não teria sido apreciada na origem; e (iii) incidiria ao caso o óbice da súmula 280/STF. 6. A Procuradoria-Geral da República opinou pela procedência do pedido. 7. É o relatório. 8. De início, afasto a preliminar de inépcia da inicial, porquanto devidamente atribuído valor à causa. Também reputo terem sido esgotadas as instâncias ordinárias, uma vez cumprido o correto percurso de todo o iter processual, ultimado na interposição de agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I e § 2º, do CPC/2015. Assim, foi preenchido o requisito do artigo 988, § 5º, II, do CPC/2015, para cabimento da reclamação constitucional. 9. Na origem, foi ajuizada ação de cobrança por ex-vereador municipal, pleiteando o percebimento de indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, e décimo terceiro salário, relativamente ao período entre 01/01/2009 e 31/12/2012. O pedido foi julgado procedente em sentença, a qual foi parcialmente reformado por turma recursal, apenas para excluir período acometido pela prescrição (doc. 9/10). Dessa decisao, o Município interpôs recurso extraordinário, cujo trâmite foi negado com base na segunda tese no tema 484 da repercussão geral, em decisão mantida após a interposição de agravo interno (doc. 11/12). 10. Assiste razão à parte reclamante, quanto à alegada ofensa à tese firmada no RE 650.898, do qual fui relator do acórdão. No paradigma invocado, o Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, discutiu a constitucionalidade de legislação municipal que concedia a agente político remunerado por subsídio o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. Veja-se a ementa do referido paradigma: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. PARÂMETRO DE CONTROLE . REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE REPRESENTAÇÃO, 13 º SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados. Precedentes. 2. O regime de subsídio é incompatível com outras parcelas remuneratórias de natureza mensal, o que não é o caso do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, pagos a todos os trabalhadores e servidores com periodicidade anual. 3. A “verba de representação” impugnada tem natureza remuneratória, independentemente de a lei municipal atribuir-lhe nominalmente natureza indenizatória. Como consequência, não é compatível com o regime constitucional de subsídio. 4. Recurso parcialmente provido”. (grifei) 11. No entanto, naquela ocasião, esta Corte não afirmou a obrigatoriedade do pagamento de décimo terceiro e do terço constitucional de férias aos agentes políticos com mandato eletivo, senão que esta é uma opção que depende do legislador infraconstitucional. Extraio do voto condutor do acórdão paradigma: “Penso ser claro, assim, que não há uma mandamento constitucional que exclua dos agentes públicos, inclusive daqueles ocupantes de cargos eletivos, a possibilidade de integrarem regimes que prevejam o pagamento de terço constitucional de férias e de décimo terceiro salário. Não se extrai diretamente da Constituição, nem mesmo por um mandamento de moralidade, uma vedação ao pagamento dessas parcelas. A definição sobre a adequação de percepção dessas verbas está inserida no espaço de liberdade de conformação do legislador infraconstitucional” (destaque original). 12. Assim, a decisão reclamada não aplicou corretamente a tese de repercussão geral, ao fundamentar a concessão de gratificação natalina e terço de férias a detentor de mandato eletivo com base, exclusivamente, na Constituição e no RE 650.898, apesar de inexistente pertinente previsão no direito local. 13. Saliente-se que não é a hipótese, aqui, de reexame de direito local, o que seria vedado pela Súmula 280/STF. Uma vez afirmada, pelas instâncias ordinárias, a inexistência de previsão legal do direito, a questão controvertida se limita a saber sobre a viabilidade da incidência direta do regramento constitucional para gozo dos direitos pleiteados. 14. Do exposto, com base no art. 992 do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido, para cassar o acórdão em recurso inominado nº 1001666-33.2017.8.26.0128. 15. Condeno a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em R$ 1.000 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, a serem executados pelo juízo reclamado. Publique-se. Comunique-se. Brasília, 02 de abril de 2019 Ministro Luís Roberto Barroso Relator
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