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27 de Novembro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 33977 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MC Rcl 33977 MG - MINAS GERAIS
Publicação
DJe-069 05/04/2019
Julgamento
3 de Abril de 2019
Relator
Min. GILMAR MENDES
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Decisão

Decisão: Trata-se de reclamação constitucional proposta por CEMIG Distribuição S.A., em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, nos autos do Processo 0002030-91.2014.5.03.0136. Na petição inicial, alega-se, em síntese, que a decisão reclamada teria incorrido em ofensa ao decidido no julgamento da ADPF 324 e à Súmula Vinculante 10, ao afastar a incidência da redação expressa do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/1995. Requer a concessão de liminar para suspender os efeitos do acórdão reclamado e, ao final, a cassação do ato reclamado. É o breve relatório. Passo à análise do pedido liminar. A reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l , da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 156 a 162 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º). Na espécie, o Tribunal reclamado se manifestou nos seguintes termos: “Ora, por óbvio, as atividades vinculadas à construção e manutenção de redes elétricas, desempenhadas por um instalador eletricista, são necessárias à comercialização de energia elétrica, repelindo as teses de atividades simples, acessórias, de mero suporte ou outros termos utilizados pelas recorrentes. Trata-se, na verdade, de serviço integrado à dinâmica produtiva da tomadora, que sempre foi a destinatária principal dos trabalhos prestados, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural e, na espécie, ainda ficou clara a subordinação direta, à vista da confissão do preposto da primeira reclamada acima transcrito, afastando a tese de ausência de ingerência na empresa contratada. Em situações como estas, em que o empregado presta serviços exclusivamente a um determinado tomador de serviços, na sua atividade econômica principal, dentre de um conceito de subordinação estrutural, a relação de emprego com a prestadora de serviços representa apenas intermediação irregular de mão-de-obra, com o intuito de evitar a obtenção de direitos assegurados à categoria profissional dos empregados da tomadora, o que enseja tratamentos desiguais, gerando situações repudiadas pela ordem juslaboral. Nesse contexto, fica afastada a tese de necessidade de identidade total com as atividades desempenhadas pelos empregados da tomadora, bem como se tornou irrelevante eventual circunstância de a tomadora prestar serviços a outras empresas e não existir em razão da segunda ré, sendo importante apenas a inserção do trabalho no objetivo social da empresa. Utilizar-se de mão de obra terceirizada para o único fim de reduzir custos é desrespeitar os princípios constitucionais fundamentais da pessoa humana, sobremodo os postulados de tutela do Direito do Trabalho. Não se pode esquecer, ademais, que o princípio básico da nossa ordem econômica é a valorização do trabalho humano, o que também ocorre com a nossa ordem social (artigos 170 e 193 da Constituição da República). A transferência, para terceiros, de serviços que originalmente seriam executados por empregados da própria empresa só se justifica se isto não acarretar a liberação dessa entidade empresarial de realizar atividades consideradas fins, pois, do contrário, seria admissível a existência de uma empresa que cumpriria plenamente seus objetivos sociais e estatutários sem contar com nenhum empregado próprio. Isto, porém, constituiria absoluta negação dos princípios e das regras que constituem e são a razão de ser do Direito do Trabalho. É preciso que se diga, ainda, que não se pretende combater a terceirização de serviços a qualquer custo; porém, há, em contrapartida, limites a esse fenômeno que são dados pelo ordenamento jurídico juslaboral que não podem ser ignorados pelos operadores econômicos. O motivo dessa limitação é exatamente o caráter imperativo e de ordem pública das normas trabalhistas (inclusive dos artigos 2º e 3º da Consolidação, bem como de seus artigos 9º e 442) que determinam que, em princípio e como regra geral, a prestação de serviços subordinados naquelas condições faça surgir o vínculo empregatício diretamente entre o prestador e o tomador daqueles serviços, ou, ainda, por força do entendimento jurisprudencial, em casos em que a beneficiária pertença à Administração Pública, a isonomia entre os direitos concedidos aos empregados da tomadora. (…) Já a Lei nº 8.987/95, que disciplina a atuação das empresas concessionárias e permissionárias de serviço público em geral, é norma de Direito Administrativo e, como tal, não foi promulgada para regular matéria trabalhista e não pode ser interpretada e aplicada de forma literal e isolada, como se operasse em um vazio normativo. Por isso mesmo, a questão da licitude e dos efeitos da terceirização devem ser decididos por esta Especializada com base nos princípios e nas regras que norteiam o Direito do Trabalho, de forma a interpretá-la e, eventualmente, aplicá-la de modo a não esvaziar de sentido prático ou a negar vigência e eficácia às normas trabalhistas, com a aniquilação do próprio núcleo essencial do Direito do Trabalho - o princípio da proteção do trabalhador. Desta feita, não se deve, ao interpretar o § 1º do artigo 25 da Lei nº 8.987/95, que trata da possibilidade de contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ao serviço, expressão imprecisa e com significados diversos, concluir pela existência de autorização legal para a terceirização de quaisquer de suas atividades-fim. Assim, a nova redação da Súmula 331 do TST foi elaborada com fundamento na exata compreensão da constitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93 e da própria Lei nº 8.987/95, mas sem prescindir da interpretação e do exame do real alcance do dispositivo. Não se trata de se negar vigência aos dispositivos invocados, tampouco entendê-los inconstitucionais, mas de aplicá-los a partir da interpretação sistemática de todo o ordenamento jurídico, com prevalência dos princípios constitucionais e daqueles que regem o Direito do Trabalho, não havendo qualquer ofensa à cláusula de reserva de plenário e à Súmula 10 do STF. O mesmo se diga em relação ao art. , XI, da mesma Lei nº 8.666/93. (…) Pelo exposto, a declaração de ilicitude da terceirização é medida imperativa, ficando mantida a aplicação da Súmula 331, do c. TST, tal como disposto da Tese Jurídica Prevalecente 5 deste Egrégio Regional.” (eDOC 15, p. 5-7) No caso, o Tribunal de origem, ao considerar ilícita a terceirização, afastou a aplicação do § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, que tem a seguinte redação: “§ 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados”. Nesses termos, verifico que a autoridade reclamada conferiu interpretação que resulta no esvaziamento da eficácia do citado dispositivo, sem declaração de sua inconstitucionalidade, por meio de seu órgão fracionário. Assim, vislumbra-se a violação ao artigo 97 da Constituição Federal, cuja proteção é reforçada pela Súmula Vinculante 10 do STF, que assim dispõe: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte”. Ademais, cumpre registrar que, recentemente, esta Corte, ao apreciar a ADPF 324 e o RE-RG 958.252, Rel. Min. Luiz Fux, tema 725 da sistemática da repercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do critério de distinção entre atividade-meio e atividade-fim para fins de definição da licitude ou ilicitude da terceirização, afastando a incidência da interpretação conferida pelo TST à Súmula 331 daquele Tribunal. Desse modo, em primeiro juízo, entendo que, ao afastar a aplicação da norma do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995, o Tribunal reclamado viola a autoridade da Súmula Vinculante 10. Todavia, em consulta ao andamento processual no sítio eletrônico do Tribunal Superior do Trabalho, verifico que o Processo 0002030-91.2014.5.03.0136 encontra-se sobrestado desde a data de 27.3.2018. No ponto, registro que a concessão de medida liminar em reclamação dá-se em caráter excepcional, em razão da configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora. Com efeito, é necessária a conjugação dos dois requisitos: fundamento relevante (fumus boni juris) e que o ato apontado como ilícito possa resultar na ineficácia da medida, caso seja apenas concedido o pedido ao final da tramitação da reclamação constitucional (periculum in mora). Diante disso, apesar da existência de plausibilidade jurídica na tese defendida pela reclamante, ausente o pressuposto de periculum in mora, ante o sobrestamento do feito determinado pelo TST. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Tribunal Superior do Trabalho. Citem-se os interessados. (art. 989, III, NCPC) Intime-se, se necessário, o reclamante para que forneça o endereço da parte beneficiária do ato impugnado nesta sede reclamatória, sob pena de extinção do feito (arts. 319, II; 321; e 989, III, do CPC). Dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República, por entender que o processo já está em condições de julgamento (RISTF, art. 52, parágrafo único). Publique-se. Brasília, 3 de abril de 2019. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente.
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