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19 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 33992 MG - MINAS GERAIS

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
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Processo
MC Rcl 33992 MG - MINAS GERAIS
Publicação
DJe-067 04/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ARTIGO 25, PARÁGRAFO 1º, DA LEI 8.987/1995. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10. PRECEDENTES. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada pela CEMIG Distribuição S/A contra acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0001364-39.2012.5.03.0014, por suposta ofensa à Súmula Vinculante 10 e à autoridade da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324. Eis o teor do acórdão ora reclamado, in verbis: “TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA - ISONOMIA. A terceirização lícita consiste na dissociação da relação econômica de trabalho, no qual a empresa tomadora transfere para a prestadora, através de contrato, a prestação de atividades meio. Na espécie, a segunda reclamada, indistintamente, terceirizou serviços inerentes às suas atividades-fins, tendo se utilizado da mão de obra do autor como forma de viabilizar parte delas. Trata-se de evidente terceirização ilícita, devendo, portanto, ser estendidos ao obreiro os mesmos benefícios auferidos pelos empregados da tomadora, em obediência ao princípio da isonomia salarial (art. 79, inciso XXXII e XXXIV, da C.R./88, Lei 6019/74, OJ n. 383, da SDI-1, do TST.” Narra a parte reclamante que é demandada em processo no qual se discute a responsabilização subsidiária pelo pagamento de verbas trabalhistas, em razão da suposta ilicitude da terceirização por ela realizada. Alega que, “ao entender pela ocorrência de terceirização ilícita da atividade-fim e condenar a ora Reclamante ao pagamento de verbas trabalhistas, a decisão do Regional Trabalhista negou vigência ao § 1º do artigo 25 da Lei 8.987/95 sem, contudo, declarar a inconstitucionalidade do mencionado dispositivo, contrariando, dessa forma, a Súmula Vinculante nº 10 do STF”. Sustenta, ainda, que o juízo reclamado, ao acolher a tese de ilicitude da terceirização da atividade-fim, desconsiderou a autoridade da decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324. Requer, liminarmente, a suspensão da decisão impugnada e da tramitação do Processo 0001364-39.2012.5.03.0014. No mérito, pede a procedência do pedido para cassar a decisão ora reclamada. É o relatório. DECIDO. Ab initio, quanto à alegada ofensa ao teor da Súmula Vinculante 10, é preciso esclarecer o que ela dispõe: “Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.” Nesse contexto, ao realizar a leitura do decisum ora reclamado, verifico que também parece ter havido afronta ao conteúdo da súmula vinculante em apreço, conforme se observa do seguinte excerto: “Nos termos da Súmula nº 331 do TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, situação que gera vínculo diretamente com o tomador dos serviços, sendo permitida a intermediação de mão de obra apenas nos casos de trabalho temporário, atividades de vigilância, conservação e limpeza e serviços especializados vinculados à atividade meio do tomador. Portanto, a terceirização de serviços ligados a atividade fim do tomador é ilícita. […] E mais. Ficou comprovada a prestação de serviços pelo reclamante diretamente relacionada à atividade-fim da empresa beneficiária dos serviços - Cemig Distribuição S.A. Tratando-se, portanto, de serviço integrado à dinâmica produtiva da beneficiária dos serviços, que sempre foi a destinatária principal dos serviços prestados, caracterizando o que a doutrina moderna denomina de subordinação estrutural. Contudo, não há como reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a CEMIG (por impeditivo constitucional - art. 37 da CR), sendo que tal requerimento sequer constou da peça de ingresso. Destarte, dou provimento ao recurso interposto pelo reclamante para declarar a ilicitude da terceirização praticada pelas empresas indicadas na petição inicial. Evidenciado nos autos ajuste empresarial entre as reclamadas para contratação de serviços supostamente terceirizados, envolvendo atividades de caráter permanente e relacionadas com a finalidade produtiva da reclamada principal, impõe-se o deferimento do pedido dê isonomia com os empregados da empresa tomadora dos serviços, nos termos do art. , incisos XXXII e XXXlV da Constituição Federal e da Lei 6019/74, valendo aqui citar a OJ nº 383, da SDI-1, do TST: […] Conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe provimento para reconhecer a ilicitude da terceirização perpetrada entre as reclamadas, condenando a 1ª reclamada (Terceiriza), com responsabilidade subsidiária da 2ª ré (Cemig), e reconhecendo a isonomia pretendida. Determino o retorno dos autos à instância de origem para julgamento dos demais pleitos, a fim de evitar supressão de instância.” (Doc. 9, fls. 3-5) Dispõe o artigo 25, § 1º, da Lei 8.987/1995: “Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. § 1º Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados.” (Grifei) Dessa forma, entendo, neste juízo provisório, que, ao invocar a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, o órgão fracionário afastou integralmente o comando legal que permite a terceirização, pelas concessionárias de serviço público, de atividades inerentes ao serviço concedido, em afronta à Súmula Vinculante 10, uma vez que destituiu “a norma de qualquer carga de eficácia jurídica, esvaziando por completo a pretensão originária do legislador, seja ela qual tenha sido” (Reclamação 25.508, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/08/2017). No mesmo sentido cito as seguintes decisões monocráticas: Reclamações 10.132, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 08/05/2014; 23.024, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/11/2017; e 25.508, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 22/08/2017. Ex positis, por entender que os argumentos da parte reclamante são plausíveis, DEFIRO o pedido de MEDIDA LIMINAR, com fundamento no artigo 989, inciso II, do Código de Processo Civil, para suspender os efeitos do acórdão proferido pela 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região nos autos do Processo 0001364-39.2012.5.03.0014, até o julgamento final desta reclamação. Solicitem-se informações (artigo 989, inciso I, do CPC) e comunique-se o teor desta decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e ao Tribunal Superior do Trabalho, em especial no que concerne ao deferimento da medida liminar. Cite-se o beneficiário do decisum impugnado, Daniel Rodrigues Mendes, para a apresentação de contestação (artigo 989, inciso III, do CPC). Nos termos do artigo 52, parágrafo único, do RISTF, dispenso o parecer da Procuradoria-Geral da República, por cuidar-se de matéria de caráter reiterado. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente