jusbrasil.com.br
19 de Julho de 2019
2º Grau

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 167550 PR - PARANÁ

Supremo Tribunal Federal
há 3 meses
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
HC 167550 PR - PARANÁ
Partes
PACTE.(S) : CELSO GUISARD THAUMATURGO, IMPTE.(S) : ALESSANDRO SILVERIO E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IMPTE.(S) : SYLVIO LOURENCO DA SILVEIRA FILHO, IMPTE.(S) : BRUNO AUGUSTO GONCALVES VIANNA
Publicação
DJe-067 04/04/2019
Julgamento
2 de Abril de 2019
Relator
Min. LUIZ FUX

Decisão

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA NULIDADE PROCESSUAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA DESOBEDIÊNCIA AO DIPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 9.296/96. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF”. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUSCITAR NULIDADE À QUAL SE TENHA DADO CAUSA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. - Seguimento negado, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. - Ciência ao Ministério Público Federal. Decisão: Trata-se de habeas corpus, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no habeas corpus nº 399.309, cuja ementa transcrevo abaixo: “HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA EM CONTINUIDADE DELITIVA. INVESTIGAÇÕES QUE RECAEM SOBRE JUIZ DE DIREITO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. AUTORIZADA POR TRIBUNAL ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. É improcedente a assertiva de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizadas pela Corte Estadual relativamente ao Juiz de Direito, suspeito da prática de corrupção. No caso concreto, diante da existência de indícios de que agentes públicos estariam comercializando celas e favorecimentos em estabelecimentos prisionais da cidade de Foz do Iguaçu/PR, foi instaurada investigação criminal e posteriormente autorizada interceptação telefônica. Com a descoberta fortuita de ligações do então Juiz de Direito Titular da Vara de Execuções Penais da Comarca, os autos foram encaminhados para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR, que autorizou a continuidade das investigações, abrangendo o magistrado suspeito. Há um fio condutor único nas investigações sobre venda de benefícios a presidiários, de tal sorte que a prática delitiva, por parte do magistrado, insere-se no mesmo contexto das investigações deflagradas em primeira instância. O deslocamento do feito para a segunda instância ocorreu exclusivamente em razão da prerrogativa da função do paciente. A ruptura das investigações é criação artificial da tese da defesa que objetiva, com isso, demonstrar que a quebra de sigilo em face do paciente não foi precedida de investigação. 2. Também não prospera a alegação de ausência de fundamentação do decisum impugnado, pelo qual o Tribunal a quo deu continuidade às investigações, ampliando a quebra de sigilo telefônico, a fim de incluir o magistrado envolvido. O Desembargador Relator explicita que a interceptação é medida excepcional, demonstra a gravidade concreta dos fatos investigados e esclarece que a tratativa delituosa foi operada pelo magistrado via ligação telefônica, feita por iniciativa do Juiz da Vara de Execuções Penais diretamente ao advogado, situação anormal no meio jurídico. 3. É ônus da defesa, quando alega violação ao disposto no artigo , inciso II da Lei 9.296/1996, demonstrar que existiam, de fato, meios investigativos alternativos às autoridades para a elucidação dos fatos à época na qual a medida invasiva foi requerida, sob pena da interceptação telefônica tornar-se desnecessária. Precedentes. (RHC 83.320/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/9/2018) 4. Ordem denegada. ” Colhe-se dos autos que, durante o ano de 2008, no curso de investigações destinadas a apurar irregularidades relacionadas à possível comercialização de celas por agentes públicos na cadeia pública Laudemir Neves, em Foz do Iguaçu/PR, vislumbrou-se, em sede de interceptação telefônica, de forma fortuita, o envolvimento de juiz de primeiro grau. As investigações foram, então, encaminhadas ao Tribunal de origem. Posteriormente, o magistrado foi denunciado, juntamente com outros corréus, em razão da suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 317 e 319 do Código Penal. Diante da aposentadoria compulsória do paciente, os autos foram remetidos à primeira instância. Sobreveio sentença, a qual julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o paciente à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, bem como ao pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, em razão da prática do crime tipificado no artigo 317, § 1º, (por duas vezes) do Código Penal. Foram interpostos recursos de apelação pela defesa e pelo órgão legitimado à acusação, os quais, segundo narra a petição inicial, se encontram pendentes de apreciação. Paralelamente, foi impetrado habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, no qual se aduziu a nulidade decorrente das interceptações telefônicas realizadas em face do magistrado, tendo a Corte Superior denegado a ordem nos termos da ementa supratranscrita. No presente mandamus, a defesa aponta constrangimento ilegal consubstanciado no não reconhecimento da aduzida nulidade. Aponta que “o presente habeas corpus tem como objeto o reconhecimento da nulidade da persecução penal movida contra o ora Paciente desde a origem em razão dos seguintes motivos: a) a medida de interceptação telefônica do paciente foi o primeiro ato da investigação; b) a medida de interceptação telefônica posteriormente decretada contra o Paciente pelo Tribunal de Justiça é completamente carente de fundamentação”. Argumenta que “a interceptação telefônica inicialmente decretada pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, teve como objetivo apurar possível crime de corrupção de agentes públicos no interior da cadeia pública local”, sendo certo, naquele momento, o desconhecimento quanto à prática de corrupção passiva pelo paciente. Prossegue narrando que “iniciada a interceptação telefônica, por ordem do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR (e-STJ, fls. 52 a 56), surgiram, em tese, indícios de suposta corrupção do então magistrado titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, o ora Paciente Celso Thaumaturgo, oportunidade em que os autos foram encaminhados ao Tribunal de Justiça do Paraná”. Aduz que “o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná, sem qualquer diligência prévia para apurar as suspeitas existentes contra o paciente, decretou a interceptação telefônica de seus terminais, bem como decretou a quebra do sigilo das suas operações financeiras (e-STJ, fls. 59 a 67), em decisão completamente carente de fundamentação, conforme será demonstrado na sequência”. Entende que, antes da ordem de interceptação telefônica, o Tribunal local deveria ter realizado diligências preliminares e concluído pela impossibilidade de obtenção de elementos de informação através de outros meios. Ressalta que “não se pode confundir a apuração de denúncia de ‘venda de celas’ no interior da cadeia pública local (investigação anterior) com a propalada corrupção de Juiz de Direito. Há, sim, ruptura das investigações, um fato totalmente diverso do inicialmente apurado, envolvendo agente com prerrogativa de função, o que é solenemente ignorado pela decisão ora impugnada”. Pontua, também, que “independentemente da interpretação que esta Corte dará a respeito da natureza da interceptação telefônica decretada pelo Tribunal de Justiça do Paraná (se originária ou meramente derivada da investigação levada a cabo em primeiro grau de jurisdição), a ausência de fundamentação idônea da medida salta aos olhos” e pugna pela observância do artigo 2º da Lei nº 9.296/96. Sustenta, ainda, que impor à defesa o ônus de mostrar que a interceptação telefônica seria prescindível seria desarrazoado, “a uma, porque tal incumbência é ônus de fundamentação da decisão judicial, por força do que dispõe a Lei n.º 9.296/1996; a duas, porque demanda da defesa a definição de linha investigatória, evidentemente, um papel que cabe aos órgãos de persecução do Estado; a três, porque vai de encontro ao princípio da presunção de inocência, previsto no artigo , inciso LVII, da Constituição da República”. Ao final, formula pedido nos seguintes termos: “Isto posto, requer-se, após a minuciosa análise do writ e da documentação que o instrui, a concessão da liminar para que sejam suspensos, até julgamento de mérito, os efeitos da decisão atacada e, consequentemente, a suspensão do andamento do processo criminal n.º 0004790-62.2013.8.16.0030, atualmente em trâmite perante a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná e, quanto ao mérito, requer-se a declaração de nulidade absoluta da decisão prolatada pelo órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná que autorizou a interceptação telefônica do Paciente (e-STJ, fls. 59 a 67) e, em consequência, o reconhecimento da ilicitude da prova obtida por aquele meio, considerando-se contaminados todos os atos subsequentes, conforme o art. , incisos XII e LVI, da Constituição da República e o art. 157, caput e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal.” O pedido de medida liminar foi indeferido. A Procuradoria-Geral da República se manifestou pela denegação da ordem. É o relatório, DECIDO. In casu, inexiste situação que permita a concessão da ordem de ofício ante a ausência de teratologia na decisão atacada, flagrante ilegalidade ou abuso de poder. Por oportuno, transcrevo a fundamentação da decisão do Superior Tribunal de Justiça, naquilo que interessa, in verbis: “Para melhor compreensão da controvérsia, transcrevo, in verbis, os fundamentos da decisão impugnada, proferida em 26/8/2008 (e-STJ, fl. 64/66): '(...) No caso em foco, iniciou-se investigação a respeito de irregularidades, que estariam ocorrendo na Cadeia Pública Laudemir Neves, de Foz do Iguaçu, onde estariam ocorrendo 'acertos' para entrada irregular de objetos e concessão de benefícios a presos. O GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Núcleo Regional de Foz do Iguaçu - PR., vinha investigando a atuação do Advogado JOSÉ DOS PASSOS OUVI ERA DOS SANTOS e do Policial Civil HUGO VIDAL FERREIRA JÚNIOR, este na função de Chefe da carceragem da Cadeia Pública Laudemir Neves. No decorrer das investigações, interceptaram conversas, nas quais, em tese, haveria a participação do Juiz de Direito CELSO GUISARD THAUMATURGO, de sua esposa BETÂNIA P. PEDRON THAUMATURGO e da advogada JAMILA DE SOUZA GOMES, as quais deixaram transparecer razoáveis suspeitas. O Ministério Público anota que, no período de 11 a 26 de julho de 2008, foram interceptadas conversar, nos seguintes termos: 'Apenas para citar como exemplo, no dia 22 de julho de 2008, o advogado José dos Passos mantém contato tanto com o juiz Celso Guisard Thaumaturgo, quanto com o chefe de carceragem da Cadeia Pública Laudemir Neves, Hugo Vidal Ferreira Júnior, para conversar sobre a situação do preso Joeniellen Nunes dos Santos. Até aí nada anormal, no entanto, cabe destacar que em conversa mantida entre o advogado e o chefe de carceragem, o primeiro informa que foi chamado à sala do juiz, enquanto o segundo solicita que José dos Passos verifique se é algo com eles, demonstrando uma estreita relação com o advogado. (...) Posteriormente o juiz liga para o advogado informando que não será possível soltar o preso referido (algo nada comum entre magistrados e advogados, em especial por ter partido a ligação do próprio juiz), para, então, o advogado ligar para uma pessoa das relações do preso e dizer que era necessário conseguir a revogação de uma prisão decretada contra Joniellen que o juiz soltaria imediatamente, sendo que deveriam preparar o financeiro. (...) Já no dia 25 de julho de 2008, o advogado José dos Passos efetua nova ligação para o juiz da VEP, Celso Guisard Thaumaturgo, e; estranhamente, discutem sobre a remoção de presos da Cadeia Laudemii Neves para outras cadeias, afirmando que teria também conversado sobre o assunto com o diretor da cadeia, Hugo Vidal Ferreira Júnior, ou seja, com intromissão em questões estritamente públicas no patrocínio de interesses privados, com 'anuência' dos servidores públicos. (...) Após o conhecimento dos fatos foram procedidas diligências a constatou-se que a esposa do juiz Celso Guisard Thaumaturgo, a advogada Betânia P. Pedron Thaumaturgo, mantém sociedade em escritório de advocacia com a também advogada Jamila de Souza Gomes (basta a análise de petições, procurações e endereço do escritório profissional para tal conclusão), sendo que esta última está apresentando pedidos na Vara de Execuções Penais com omissão do nome da advogada Betânia P. Pedron Thaumaturgo em iniciais e procurações e tais pedidos estão sendo julgados pelo juiz referido, titular da VEP, aparentemente de forma irregular'. (f. 175/183) Assim, para melhor apuração dos fatos referidos e elucidação de eventuais ilícitos penais, tais como falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, bem como os artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, é imperativa a continuação das investigações, consubstanciadas em interceptações telefônicas, necessárias a apuração de infração penal (art. 4º da Lei 9396), bem como a ampliação da mesma, haja vista que as conversas gravadas apontam para elementos preliminares de convicção, duma relação 'próxima' do Magistrado com o Advogado, inclusive, com sugestões a respeito da soltura de presos. Ademais, o fato da esposa do Juiz de Direito, Advogada militante, ao que parece, com escritório com outra Advogada, a qual atua no interesse se pessoas presas, omitindo, segundo o Parquet, o nome da consorte do Magistrado nas petições.' (e-STJ, fl. 64/66) Como se vê, não se justifica a alegação de que não foram realizadas investigações prévias às interceptações telefônicas autorizada pela Corte Estadual relativamente ao Juiz de Direito suspeito da prática de corrupção. Diferentemente do alegado pelos impetrantes, há um fio condutor único nas investigações sobre venda de benefícios a presidiários, de tal sorte a prática delitiva, por parte do magistrado, insere-se no mesmo contexto das investigações deflagradas em primeira instância. Em outras palavras, não houve descoberta de delitos estranhos à investigação inicial, mas mero deslocamento do feito para a segunda instância exclusivamente em razão da prerrogativa da função do então paciente. A ruptura das investigações é criação artificial da tese da defesa que objetiva, com isso, demonstrar que a quebra de sigilo em face do paciente não foi precedida de investigação. Entretanto, o argumento defensivo não encontra qualquer respaldo. Ademais, consigno que a jurisprudência colacionada pela defesa na peça inicial do writ diz respeito à necessidade de investigações prévias à decretação da quebra de sigilo telefônico no caso de denúncia anônima, o que não é o caso dos autos em análise. Na espécie, da leitura das peças processuais, constata-se que houve continuidade das investigações em razão de o magistrado ter sido ouvido em conversa telefônica, cuja interceptação foi legalmente autorizada por magistrado competente. Em suma, não houve denúncia anônima no sentido de que o Juiz da VEP de Foz do Iguaçu estaria vendendo favorecimentos, mas sim indícios consistentes de sua atuação delituosa, consubstanciados no teor de conversa telefônica. Ainda no que diz respeito à alegação da defesa sobre a imprescindibilidade de prévias investigações à quebra do sigilo telefônico, trago precedente deste colegiado proferido em situação muito similar ao caso em análise: [...] Também não prospera a assertiva de ausência de fundamentação do decisum impugnado, pelo qual o Tribunal a quo deu continuidade às investigações, ampliando a quebra de sigilo telefônico, a fim de incluir o magistrado envolvido. Nesse ponto, frise-se que o Desembargador Relator explicita que a interceptação é medida excepcional, demonstra a gravidade concreta dos fatos investigados e esclarece que a tratativa delituosa foi operada pelo magistrado via ligação telefônica, feita por iniciativa do Juiz da Vara de Execuções Penais diretamente ao advogado, situação anormal no meio jurídico. Também não se pode ignorar que a ação delituosa investigada – corrupção, lamentavelmente praticada por magistrado – é, por óbvio, praticada de forma clandestina. Em suma, o decisum impugnado, longe de ser genérico, evidencia, de forma concreta, que os envolvidos se comunicavam por telefone, circunstância que demonstra a necessidade de se permitir a excepcional quebra do sigilo telefônico para a apuração dos fatos. Ademais, conquanto a defesa alegue falta de fundamentação acerca da indispensabilidade da interceptação telefônica, não se desincumbiu do ônus de demonstrar que outros meios o Tribunal a quo teria para proceder a apuração de crime praticado pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Foz do Iguaçu/PR. Sobre o tema, confirma-se precedente da Quinta Turma e Sexta Turmas do STJ: [...] Diante da consolidada jurisprudência do STJ, não identifico ilegalidade na decisão proferida pelo TJPR que, em continuidade às investigações deflagradas em primeira instância, ampliou as interceptações telefônicas para, de forma fundamentada, alcançar o ora paciente CELSO GUISARD THAUMATURGO.” Deveras, a exegese do artigo 2º da Lei nº 9.296/96 é no sentido de que a interceptação telefônica tem pressupostos para sua decretação, quais sejam: i) existência de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal; ii) impossibilidade de obtenção dos elementos de informação por outros meios; e iii) imprescindibilidade de o fato investigado ser punível com a pena de reclusão. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal sufraga essa interpretação da referida lei Releva notar, ainda, que não há que se falar em nulidade de decisão que, embora de forma sucinta, tenha apresentado fundamentos essenciais à decretação da interceptação telefônica, máxime se considerado que o Tribunal a quo assinalou que “diferentemente do alegado pelos impetrantes, há um fio condutor único nas investigações sobre venda de benefícios a presidiários, de tal sorte a prática delitiva, por parte do magistrado, insere-se no mesmo contexto das investigações deflagradas em primeira instância. Em outras palavras, não houve descoberta de delitos estranhos à investigação inicial, mas mero deslocamento do feito para a segunda instância exclusivamente em razão da prerrogativa da função do então paciente”, bem como que “não prospera a assertiva de ausência de fundamentação do decisum impugnado, pelo qual o Tribunal a quo deu continuidade às investigações, ampliando a quebra de sigilo telefônico, a fim de incluir o magistrado envolvido. Nesse ponto, frise-se que o Desembargador Relator explicita que a interceptação é medida excepcional, demonstra a gravidade concreta dos fatos investigados e esclarece que a tratativa delituosa foi operada pelo magistrado via ligação telefônica, feita por iniciativa do Juiz da Vara de Execuções Penais diretamente ao advogado, situação anormal no meio jurídico. Também não se pode ignorar que a ação delituosa investigada – corrupção, lamentavelmente praticada por magistrado – é, por óbvio, praticada de forma clandestina. Em suma, o decisum impugnado, longe de ser genérico, evidencia, de forma concreta, que os envolvidos se comunicavam por telefone, circunstância que demonstra a necessidade de se permitir a excepcional quebra do sigilo telefônico para a apuração dos fatos”. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV). INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NECESSIDADE DE ORDEM JUDICIAL FUNDAMENTADA (ART. , INCISO XII, CF). LEI 9.296/1996. REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS. ÚNICO MEIO DE PROVA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CF/1988 NÃO CARACTERIZADA (TEMA 339). FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do inciso XII, do artigo 5º da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial (cláusula de reserva jurisdicional), que, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.296/96, deverá ser expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade. Precedentes. 2. No caso em questão, estão presentes os requisitos autorizadores da quebra do sigilo telefônico do recorrido, pois (a) a existência dos indícios de autoria, devidamente demonstrada e (b) a imprescindibilidade da interceptação por se tratar de provas incapazes de serem coletadas em medida judicial diversa, como por exemplo uma busca e apreensão. 3. Esta Suprema CORTE já se manifestou no sentido de que é lícita a interceptação telefônica, determinada em decisão judicial fundamentada, quando necessária, como único meio de prova, à apuração de fato delituoso. Precedentes. 4. Esta CORTE entendeu, no julgamento do AI 791.292-QO-RG/PE (Tema 339), que a Constituição da República exige acórdão ou decisão fundamentados, ainda que sucintamente. A fundamentação da decisão do Juízo de origem se ajusta às diretrizes desse precedente. 5. A decisão impugnada diverge do entendimento firmado por esta CORTE que considera não haver nulidade na decisão que, embora sucinta, tenha apresentado fundamentos essenciais para a decretação da quebra do sigilo telefônico. Precedentes. 6. O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico no sentido de que, “quando se trata de jurisprudência dominante, é legítima a atuação do Relator para decidir monocraticamente a questão, sem que se configure afronta aos princípios da colegialidade e do devido processo legal, tendo em vista a interpretação teleológica do art. 21, § 1º, do Regimento Interno da Corte. Precedente: AI nº 858.084/MS, Relator o Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática, DJe de 21/5/13” (RE-QO 839.163/DF, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, publicado em 10/02/2015). 7. Agravo interno a que se nega provimento.” (RE 1.052.094-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 01/08/2018) Demais disso, cumpre destacar precedente desta Suprema Corte no sentido de que o “crime achado” em interceptação telefônica devidamente autorizada não constitui prova ilícita se o meio de obtenção de prova foi legitimamente determinado, mormente se, consoante sucede na hipótese sub examine, o crime é apenado com pena de reclusão, além de não se ter comprovado desvio de finalidade, bem como as infrações descobertas estavam relacionadas aos fatos que motivaram a prévia quebra do sigilo telefônico. Nessa linha, trago à colação, in verbis: “HABEAS CORPUS. “CRIME ACHADO”. ILICITUDE DA PROVA. REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATENDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. IMPROCEDÊNCIA. 1. O “crime achado”, ou seja, a infração penal desconhecida e, portanto, até aquele momento não investigada, sempre deve ser cuidadosamente analisada para que não se relativize em excesso o inciso XII do art. 5º da Constituição Federal. A prova obtida mediante interceptação telefônica, quando referente a infração penal diversa da investigada, deve ser considerada lícita se presentes os requisitos constitucionais e legais. 2. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria). 3 . Esses três componentes estão presentes na denúncia ofertada pelo Ministério Público, que, nos termos do artigo 41 do CPP, apontou a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. 4. Habeas corpus denegado.” (HC 129.678, Relator p/ Acórdão, Min. Alexandre de Moraes, Dje de 18/08/2017) Noutro giro, cumpre destacar posição firme desta Corte no sentido de que a nulidade alegada, para ser reconhecida, pressupõe a comprovação do prejuízo, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal, não podendo essa ser presumida, a fim de se evitar um excessivo formalismo em prejuízo da adequada prestação jurisdicional. A propósito, cuida-se de aplicação do princípio cognominado de “pas de nullité sans grief”, aplicável tanto a nulidades absolutas quanto relativas. Nessa linha: “RECURSO ORDINÁRIO EM “HABEAS CORPUS” – PROCESSO PENAL – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – “PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF” (CPP, art. 563)– PRINCÍPIO APLICÁVEL ÀS NULIDADES ABSOLUTAS E RELATIVAS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO, QUE NÃO SE PRESUME – PRECEDENTES – CONDENAÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO – EXCEPCIONALIDADE DE SUA DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE “HABEAS CORPUS” – INADMISSIBILIDADE NO CASO – REVISÃO CRIMINAL COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – PRECEDENTES – MECANISMO DE CONVOCAÇÃO E DE SUBSTITUIÇÃO NOS TRIBUNAIS – MATÉRIA SOB RESERVA DE LEI – INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE, DA LOMAN (art. 118) c/c A RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 E A PORTARIA TJ/PA n. 1.258/2012 – CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, PARA ATUAR NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA – POSSIBILIDADE – PLENA LEGITIMIDADE DESSE ATO CONVOCATÓRIO – ESCOLHA FUNDADA EM DELIBERAÇÃO COLEGIADA (PLENO) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – ESTRITA OBSERVÂNCIA DA LOMAN (art. 118) E DA RESOLUÇÃO CNJ n. 72/2009 – INEXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE, DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL (CF, art. , INCISO LIII)– SIGNIFICADO E IMPORTÂNCIA POLÍTICO-JURÍDICA DESSE POSTULADO CONSTITUCIONAL – O TEMA DA COMPOSIÇÃO DOS TRIBUNAIS DE SEGUNDO GRAU MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – O “STATUS QUAESTIONIS” NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – LEGITIMIDADE DA CONDENAÇÃO PENAL IMPOSTA AOS RECORRENTES – VALIDADE JURÍDICA DO JULGAMENTO PROFERIDO, EM SEDE DE APELAÇÃO, POR ÓRGÃO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO NÃO PROVIDO.” (RHC 125.242-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 15/03/2017) “HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO SIMPLES E FRAUDE PROCESSUAL. PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DE RECURSO PELO COLEGIADO NO STJ. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. VOTO QUE NÃO INTERFERIU NO RESULTADO. ORDEM DENEGADA. 1. No processo penal, o postulado pas de nullité sans grief exige a efetiva demonstração de prejuízo para o reconhecimento de nulidade. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a participação de julgador impedido, quando do julgamento do recurso no órgão colegiado do tribunal, não acarreta automática nulidade da decisão proferida se, excluindo-se o voto do referido magistrado, o resultado da votação permanecesse incólume. 3. Ordem denegada.” (HC 125.610, Primeira Turma, Rel. p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, DJe de 05/08/2016) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MÍDIA COM A GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES INTERCEPTADAS NOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos. 2. O princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção. In casu, a defesa não comprovou o alegado prejuízo, haja vista que se tem notícia nos autos que ela teve acesso a toda a prova oral e documental, inclusive dos documentos produzidos em razão da interceptação telefônica, tal como a transcrição das gravações realizadas. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (RHC 153.747-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Dje de 06/09/2018) Ademais, não há que se falar que eventual condenação, em si considerada, encerra um prejuízo para o réu. É que deve ser demonstrado um liame inequívoco entre a nulidade suscitada e o juízo condenatório. Nesse sentido, in verbis: “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACUSADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. SUPOSTA IRREGULARIDADE ARGUIDA APENAS APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. ATUAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO PROCLAMADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. As nulidades associadas à instrução processual devem ser arguidas até a fase de alegações finais, sob pena de preclusão. 3. Por força da Súmula 523/STF, “no processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu”, sendo que referido gravame não decorre simplesmente da ocorrência de um juízo condenatório. Indispensável que o interessado ao menos sinalize nexo causal mínimo entre a irregularidade articulada e o resultado processual desfavorável, sob pena de adoção de exacerbado formalismo que não se conforma com o postulado pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563, CPP. 4. Agravo regimental desprovido.” (RHC 133.530-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 07/10/2016) E nem se argumente pela violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. O referido dispositivo resta incólume quando o Tribunal prolator da decisão impugnada, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Nesse sentido, aliás, é a jurisprudência desta Corte, como se infere dos seguintes julgados: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Alegada violação do art. 93, IX, da CF/88. Não ocorrência. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula nº 287/STF. 1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas, sim, que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A jurisprudência de ambas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que se deve negar provimento ao agravo quando, como no caso, não são impugnados todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula nº 287 da Corte. 3. Agravo regimental não provido” (AI 783.503-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 16/9/2014). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. ALEGADA CONTRARIEDADE AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA AINDA QUE NÃO ANALISADOS TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE. PRECEDENTES. 2. MILITAR. PROVENTOS DO GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. ANÁLISE PRÉVIA DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. 3. RECURSO INCABÍVEL PELAS ALINEAS C E D DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS NECESSÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (RE 724.151-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 28/10/2013). Além disso, o atendimento da pretensão defensiva e eventual divergência do entendimento firmado pelas instâncias anteriores implica o reexame da matéria fática. Nesse contexto, cumpre ressaltar que o habeas corpus é ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático probatório engendrado nos autos. Destarte, não se revela cognoscível a insurgência que não se amolda à estreita via eleita. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CRFB/88, ART. 102, I, D E I . HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZADA. CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (HC nº 130.439, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 12/05/2016) Impende consignar, ainda, que não cabe a rediscussão da matéria perante essa Corte e nesta via processual, porquanto o habeas corpus não é sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PRECÍPUA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. INVIABILIDADE. 1. Compete constitucionalmente ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento do recurso especial, cabendo-lhe, enquanto órgão ad quem, o segundo, e definitivo, juízo de admissibilidade positivo ou negativo quanto a tal recurso de fundamentação vinculada. Salvo hipóteses de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, inadmissível o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.” (HC nº 133.648-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 07/06/2016) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NESTE SUPREMO TRIBUNAL APÓS TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. Trânsito em julgado do acórdão objeto da impetração no Superior Tribunal de Justiça. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de não ser viável a utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Não estando o pedido de habeas corpus instruído, esta deficiência compromete a sua viabilidade, impedindo que sequer se verifique a caracterização, ou não, do constrangimento ilegal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.” (HC nº 132.103, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 15/03/2016) Por fim, ante a pertinência de suas colocações, transcrevo trecho do parecer elaborado pelo Ministério Público Federal, in verbis: Celso Guisard Thaumaturgo, ora paciente, foi condenado pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu/PR pela prática do crime previsto no art. 317, § 1º, c.c. art. 29 e 71, todos do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais 155 dias-multa (sentença às fls. 410/569). Foi utilizado para fundamentar o édito condenatório elementos de prova obtidos por meio de interceptação telefônica autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que, à época, era competente para o julgamento do paciente que possuía foro por prerrogativa de função. Nesse writ o impetrante argumenta que o TJPR autorizou a interceptação telefônica 'sem qualquer diligência prévia para apurar as suspeitas existentes contra o paciente' (inicial à fl. 08), o que violaria o art. , I, da Lei 9.296/19961. Contudo, como expressamente relatado na decisão que determinou a medida em questão (cópia do documento às fls. 95/103), anteriormente àquela decisão, o Ministério Público do Estado do Paraná bem como a Polícia Civil do Estado, já investigavam 'irregularidades que estariam ocorrendo na Cadeia Pública Laudemir Neves, daquela Cidade, consubstanciadas em acertos para entrada irregular de objetos e concessão de benefícios a presos ali custodiados' (fl. 95). Dispõe o art. 29 do Código Penal que 'quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas', significando dizer que haverá crime único quando o mesmo for praticado por mais de um agente. Vale destacar que além daquela norma prever exceção à regra, o Código Penal faz diferenciação relativamente aos delitos de aborto e corrupção. Em que pese o paciente ter sido condenado pelo crime de corrupção passiva (CP, art. 317) a conduta por ele praticada não é passível de distinção daquelas externadas pelos demais indivíduos que participaram do evento delituoso. Nesse caso a análise deve recair no fato investigado e não ao tipo penal que cada um dos envolvidos violou. Isso permite concluir que o argumento do impetrante de que o envolvimento do paciente consistiria em 'outro fato' não procede. Na decisão impugnada o Superior Tribunal de Justiça expôs entendimento idêntico ao constatar que 'há um fio condutor único nas investigações sobre venda de benefícios a presidiários, de tal sorte a prática delitiva, por parte do magistrado, insere-se no mesmo contexto das investigações deflagradas em primeira instância' (fl. 953). Quando da decisão em questão haviam indícios suficientes indicando a participação do paciente nos fatos investigados, sendo improcedente a tentativa do impetrante de analisar a questão de maneira segmentada. O seguinte trecho da decisão do TJPR evidencia essa conclusão (fls. 100): No caso em foco, iniciou-se investigação a respeito de irregularidades, que estariam ocorrendo na Cadeia Pública Laudemir Neves, de Foz do Iguaçu, onde estariam ocorrendo 'acertos' para entrada irregular de objetos e concessão de benefícios a presos. O GAECO – Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, do Núcleo Regional de Foz do Iguaçu – PR, vinha investigando a atuação do Advogado JOSÉ DOS PASSOS OLIVEIRA DOS SANTOS e do Policial Civil HUGO VIDAL FERREIRA JÚNIOR, este na função de Chefe da Carceragem da Cadeia Pública Laudemir Neves. No decorrer das investigações, interceptaram conversas, nas quais, em tese, haveria a participação do Juiz de Direito CELSO GUISARD THAUMATURGO, de sua esposa BETÂNIA P. PEDRON THAUMATURGO e da advogada JAMILA DE SOUZA GOMES, as quais deixaram transparecer razoáveis suspeitas. Ademais, a alegação de que houve insuficiência na fundamentação da decisão por não ter sido demonstrada a necessidade da medida também é improcedente, não sendo possível constatar violação ao art. , caput, da Lei 9.296/19963 , conforme é possível extrair do seguinte trecho da decisão (fl. 102): Assim, para melhor apuração dos fatos referidos e elucidação de eventuais ilícitos penais, tais como falsidade ideológica, corrupção passiva, prevaricação, advocacia administrativa, tráfico de influência, bem como os artigos 9º e 11 da Lei 8.429/92, é imperativa a continuação das investigações, consubstanciadas em interceptações telefônicas, necessárias a apuração de infração penal (art. 4º da Lei 9396), bem como a ampliação da mesma, haja vista que as conversas gravadas apontam para elementos preliminares de convicção duma relação 'próxima' do Magistrado com o Advogado, inclusive, com sugestões a respeito da soltura de presos. Ademais, o fato da esposa do Juiz de Direito, Advogada militante, ao que parece, com escritório com outra Advogada, a qual atua no interesse de pessoas presas, omitindo, segundo o Parquet, o nome da consorte do Magistrado nas petições. Com base nessas considerações fica constatada a improcedência das alegações objeto desse writ, razão pela qual a ordem deverá ser denegada.” Ex positis, NEGO SEGUIMENTO ao writ, com esteio no artigo 21, § 1º, do RISTF. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 2 de abril de 2019. Ministro Luiz Fux Relator Documento assinado digitalmente