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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX PR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

APP - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA NO ESTADO DO PARANÁ, ALMIR HOFFMANN DE LARA JÚNIOR, ESTADO DO PARANÁ, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GREVE. DESCONTO REMUNERATÓRIO RELATIVO AOS DIAS DE PARALISAÇÃO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO.Relatório1. Recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES ESTADUAIS. GREVE. PARALISAÇÃO. DESCONTO DE VENCIMENTOS. LEGALIDADE.- O direito de greve assegurado na Carta Magna aos servidores públicos, embora pendente de regulamentação (art. 37, VII), pode ser exercido, o que não importa na paralisação dos serviços sem o conseqüente desconto da remuneração relativa aos dias de falta ao trabalho, à míngua de norma infraconstitucional definidora do assunto. Precedentes.- Recurso ordinário desprovido” (fl. 339).Tem-se no julgado recorrido:“O Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná impetrou mandado de segurança preventivo contra atos do Governador, da Secretária de Educação e do Secretário de Administração daquele Estado,visando à suspensão de qualquer medida administrativa no sentido de efetuar descontos sobre os vencimentos dos professores estaduais em face da ocorrência de greve.O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria, denegou a segurança, recebendo o julgado a do seguinte teor:‘Constitucional. Mandado de segurança preventivo. Greve de servidores estaduais. Descontos dos vencimentos. Inexistência de ilegalidade. Improcedência da ação. Não obstante a legalidade da greve, cujo direito decorre de um princípio constitucional,afigura-se legítimo o desconto dos vencimentos relativos aos dias parados porque previsto em lei. Referência legislativa: Constituição da Republica, artigos , LXIX, , VII: Constituição Estadual, artigo 27, VII; Lei nº 1.533/51, artigo ; Lei Estadual nº 6.174/70, artigo 160, I"(fls. 265).(...) Consoante salientado no relatório, a questão emoldurada no presente recurso ordinário diz respeito à legalidade do desconto, na folha de pagamento dos associados da impetrante, professores do Estado do Paraná, da remuneração relativa aos dias em que os mesmos faltaram ao serviço por motivo de greve da categoria funcional.(...) Com efeito, a controvérsia tem solução pacífica na jurisprudência deste Tribunal, na linha do acórdão recorrido. Citem-se, a propósito, os seguintes julgados:‘RMS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. GREVE PARALISAÇÃO - DESCONTO.A Constituição da Republica garante o direito de greve aos funcionários públicos, ‘nos limites definidos em lei complementar’ (Art. 37, VII). Essa legislação não poderá recusar a paralisação da atividade, essência da greve, universalmente reconhecida.Além disso, são passados quatro anos de vigência da Carta Política. O legislador mantém-se inerte. Esses dois dados conferem legalidade ao exercício do direito, observando-se, analogicamente, princípios e leis existentes. Caso contrário, chegar-se-ia a um absurdo: a eficácia da constituição depende de norma hierarquicamente inferior. Não obstante a legalidade, incensurável o desconto dos dias parados. A conseqüência é própria da greve, nos estados de direito democrático. Ônus típico do movimento. O pagamento depende de negociação. Recurso a que se nega provimento’ (ROMS Nº 2171/GO - Relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro - in DJ de 02/08/1993, pág. 14273).(...) Verifica-se, portanto, que a pretensão dos recorrentes não merece ser acolhida, diante da constatação de que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem, refutando os argumentos do impetrante, guarda sintonia com a orientação desta Corte.É que, consoante se verifica do exame dos precedentes, não obstante seja admissível o direito dos servidores de promoverem paralisação a fim de discutirem questões relativas à política salarial, impõe-se, de outro lado, que se reconheça também o fato de que a greve implica ausência do serviço e, enquanto não editada a lei complementar definidora das situações decorrentes de greve, impõe-se o desconto da remuneração dos dias de paralisação” (fls. 333-337).2. O Recorrente afirma que o Tribunal a quo teria ofendido o art. 37, inc. VII, da Constituição da Republica.Assevera que:“O desconto em folha dos dias paralisados, assim, não encontra respaldo jurídico no contexto normativo, e a ausência de lei específica torna ilegítima qualquer tentativa de imposição de sanção, sob pena de transgressão do postulado constitucional da legalidade.(...) Bem por isso, a ausência de legislação específica sobre a matéria autoriza, por si só, a aplicação da Lei n. 7.783, de 1989” (fls. 345-346 - grifos nossos).Analisados os elementos havidos nos autos, DECIDO.3. Razão jurídica não assiste ao Recorrente.4. No julgamento do Mandado de Injunção 708, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe 31.10.2008, o Plenário do Supremo Tribunal Federal solucionou a questão debatida nestes autos nos seguintes termos:“MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL ( CF, ART. , INCISO LXXI). DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS ( CF, ART. 37, INCISO VII). EVOLUÇÃO DO TEMA NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). DEFINIÇÃO DOS PARÂMETROS DE COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA APRECIAÇÃO NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL E DA JUSTIÇA ESTADUAL ATÉ A EDIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA PERTINENTE, NOS TERMOS DO ART. 37, VII, DA CF. EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DA SEGURANÇA JURÍDICA E À EVOLUÇÃO JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DA OMISSÃO LEGISLATIVA SOBRE O DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS, FIXAÇÃO DO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PARA QUE O CONGRESSO NACIONAL LEGISLE SOBRE A MATÉRIA. MANDADO DE INJUNÇÃO DEFERIDO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS LEIS Nos 7.701/1988 E 7.783/1989. 1. SINAIS DE EVOLUÇÃO DA GARANTIA FUNDAMENTAL DO MANDADO DE INJUNÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF).(...) 6.4. Considerados os parâmetros acima delineados, a par da competência para o dissídio de greve em si, no qual se discuta a abusividade, ou não, da greve, os referidos tribunais, nos âmbitos de sua jurisdição, serão competentes para decidir acerca do mérito do pagamento, ou não, dos dias de paralisação em consonância com a excepcionalidade de que esse juízo se reveste. Nesse contexto, nos termos do art. da Lei no 7.783/1989, a deflagração da greve, em princípio, corresponde à suspensão do contrato de trabalho. Como regra geral, portanto, os salários dos dias de paralisação não deverão ser pagos, salvo no caso em que a greve tenha sido provocada justamente por atraso no pagamento aos servidores públicos civis, ou por outras situações excepcionais que justifiquem o afastamento da premissa da suspensão do contrato de trabalho (art. da Lei no 7.783/1989, in fine).(...) 6.7. Mandado de injunção conhecido e, no mérito, deferido para, nos termos acima especificados, determinar a aplicação das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989 aos conflitos e às ações judiciais que envolvam a interpretação do direito de greve dos servidores públicos civis” (grifos nossos).5. Dessa orientação jurisprudencial não divergiu o julgado recorrido.6. Pelo exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 557, caput, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).Publique-se.Brasília, 24 de novembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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