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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RR

Supremo Tribunal Federal
há 13 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. CÁRMEN LÚCIA
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Decisão

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS. MULTA DE 300% SOBRE O TRIBUTO DEVIDO: IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONFISCATÓRIA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.Relatório1. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alíneas a e c, da Constituição da Republica contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Roraima:“APELAÇÃO CÍVEL – CONSIGNATÓRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRENTE – PERCENTUAIS QUESTIONADOS – APLICAÇÃO REGULAR – INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO – RECOLHIMENTO DEVIDO – PROVIMENTO PARCIAL. Diante da aplicação regular da multa questionada, resulta evidenciada a procedência parcial da ação consignatória, na forma do § 2º do art. 899, do CPC, hipótese em que resta ao julgador decretar a insuficiência do depósito e determinar o restante devido” (fl. 290).2. A Recorrente alega que o Tribunal a quo teria contrariado os arts. , inc. XXII, 24, inc. I, 69, inc. I, alínea c, 145, 150, inc. IV, 155 e 170 da Constituição da Republica.Argumenta que “a apontada inconstitucionalidade reside na exigibilidade de ICMS na fonte acrescido de multa de 300% (trezentos por cento) do valor principal” (fl. 315).Sustenta que “essa multa de 300% extrapola do tolerável – quer seja do ponto de vista da proporcionalidade, ou razoabilidade – para efeito de atraso no pagamento do ICMS, mesmo que na modalidade de retenção na fonte; restando afetada à propriedade, em face do efeito confiscatório, vedado pelo art. 150, inciso IV” (fl. 321).3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso extraordinário, nos termos seguintes:“Esse Colendo Supremo Tribunal Federal, em caso semelhante ao presente, no julgamento da ADIN n. 551, decidiu ter caráter confiscatório multa fiscal em patamar superior a duas vezes o valor do débito” .Analisada a matéria posta à ap (fl. 362) reciação, DECIDO.4. Razão jurídica assiste à Recorrente.5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que “é aplicável a proibição constitucional do confisco em matéria tributária, ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento pelo contribuinte de suas obrigações tributárias” (AI-482.281-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 21.8.2009). Assentou, ainda, que tem natureza confiscatória a multa fiscal superior a duas vezes o valor do débito tributário.Na espécie vertente, a multa discutida é de 300% (trezentos por cento) do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS devido, ou seja, supera em 100% (cem por cento) a multa declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 551, Relator o Ministro Ilmar Galvão, Plenário, DJ 18.10.1991.Confira-se, a propósito, excerto desse julgado:“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PARÁGRAFOS 2. E 3., DO ART. 57, DO ADCT DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE DISPOEM SOBRE MULTA PUNITIVA NAS HIPÓTESES DE MORA E SONEGAÇÃO FISCAL. Plausibilidade da irrogada inconstitucionalidade, face não apenas a impropriedade formal da via utilizada, mas também ao evidente caráter confiscatório das penalidades instituídas. Concorrente risco de dano, de difícil reparação, para o contribuinte. Cautelar deferida” ( ADI 551-MC, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ 18.10.1991).No julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.075, Relator o Ministro Celso de Mello, Plenário, DJ 24.11.2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a multa fiscal de 300% (trezentos por cento) contraria o disposto no art. 150, inc. IV, da Constituição da Republica, por ter natureza confiscatória:“Hipótese que versa o exame de diploma legislativo (Lei 8.846/94, art. e seu parágrafo único) que instituiu multa fiscal de 300% (trezentos por cento). - A proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas. - O Poder Público, especialmente em sede de tributação (mesmo tratando-se da definição do ‘quantum’ pertinente ao valor das multas fiscais), não pode agir imoderadamente, pois a atividade governamental acha-se essencialmente condicionada pelo princípio da razoabilidade que se qualifica como verdadeiro parâmetro de aferição da constitucionalidade material dos atos estatais” ( ADI 1.075-MC, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ 24.11.2006).6. Dessa orientação jurisprudência divergiu o acórdão recorrido.7. Pelo exposto, dou provimento ao recurso extraordinário (art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil e art. 21, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), invertidos os ônus de sucumbência.Publique-se.Brasília, 3 de dezembro de 2009.Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora
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