26 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 602347 MG
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 602347 MG
Partes
MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, MARIA DE FÁTIMA MESQUITA DE ARAÚJO, MARIA APARECIDA PESSOA DE PAULA, ANTONIO AUGUSTO DUARTE DE PAULA
Publicação
DJe-237 DIVULG 17/12/2009 PUBLIC 18/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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Decisão
Petição 128930/2009-STF.O Município de Belo Horizonte, ora recorrente, requer vista dos autos, bem como a inclusão do nome da Procuradora Maria de Fátima Mesquita de Araújo nas futuras publicações.Defiro os pedidos.Após, manifeste-se o Procurador-Geral da República.À Secretaria para as providências.Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Relator
