jusbrasil.com.br
28 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 598456 RS

Supremo Tribunal Federal
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 598456 RS
Partes
UNIÃO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, ADALBERTO RAUL PERNA E OUTRO(A/S), ANA MARIA FUNCK SCHERER E OUTRO(A/S)
Publicação
DJe-237 DIVULG 17/12/2009 PUBLIC 18/12/2009
Julgamento
9 de Dezembro de 2009
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão assim do:“ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA LEI N º 10.474/02. LEI 9.655/98. SÚMULA 359 DO STF. ART. 5º, XXXVI. IRRETROATIVIDADE DA LEI. JUROS DE MORA. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-F. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001.. A desvinculação de vencimentos entre os juízes temporários e os juízes de carreira atinge somente os juízes classistas que se aposentaram após 13.10.1996.. Os direitos inerentes ao ato administrativo de jubilação são regidos pela lei em vigor no momento de sua concessão ou de quando o servidor reuniu os requisitos legais necessários, se não a requereu na oportunidade (Súmula 359 do STF).. Direitos que passam a integrar o seu patrimônio jurídico por força de ato jurídico perfeito, constituindo-se direito adquirido que ‘é a vantagem jurídica, líquida, certa, lícita, que a pessoa obtém na forma da lei vigente e que se incorpora definitivamente e sem contestação ao patrimônio de seu titular, não lhe podendo ser subtraída pela vontade alheia, inclusive dos entes estatais e seus órgãos’ (FERREIRA, Pinto. Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, Saraiva, 1989, p.150).. O princípio da irretroatividade da lei é de ordem constitucional e não pode ser afastado ainda que a pretexto de não se configurar prejuízo real.. Amparada a forma de cálculo dos proventos pelo art. 5º, inc. XXXVI, da CF/88, não se há de admitir a interpretação retroativa da Lei nº 9.655, de 1998, para deixar de repassar o reajuste e o abono variável estabelecidos pela Lei nº 10.474/02 aos proventos de aposentadorias concedidas entre os anos de 1986 à 1997.. Considerando que as aposentadorias dos autores foram concedidas anteriormente à Lei nº 9.655/98, que não pode retroagir para prejudicá-los, adoto tais fundamentos como razão de decidir.. Juros de mora, a contar da citação, fixados em 12% ao ano, pois revogado, pelo Código Civil de 2002, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001 . Precedentes do STJ.. Reformada a sentença, os ônus da sucumbência são impostos à ré.. Prequestionamento quanto à legislação invocada estabelecido pelas razões de decidir.. Apelação dos autores provida. Apelação da União e remessa oficial improvidas” (fl. 441-442).Neste RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa aos arts. 5º, XXXV, XXXVI, LIV, LV e LXXI, 37, X, XIII e XV, 61, § 1º, II, a e c, 102, I, a e q, 103, § 2º, 115 e 169 da mesma Carta, bem como ao art. 38 do ADCT e à Súmula 339 do STF.O Subprocurador-Geral da República Wagner de Castro Mathias Neto opinou pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido , pelo provimento , por entender ser impossível a extensão do regime remuneratório dos magistrados togados aos juízes classistas (fls. 597-604) .Preliminarmente, verifico que a questão constitucional versada no presente recurso oferece repercussão geral, porquanto impugna decisão contrária à jurisprudência dominante do Tribunal (CPC, art. 543-A, § 3º, e RISTF, art. 323, § 1º), notadamente o MS 21.466/DF, Rel. Min. Celso de Mello.A pretensão recursal merece acolhida. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS 21.466/DF, Rel. Min. Celso de Mello, fixou o seguinte entendimento:“Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica”.Além disso, não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob fundamento de isonomia (Súmula 339 do STF).Nesse sentido: RE 548.425 / RJ , Re l. Min. Gilmar Mendes; RE 594.589-AgR/RS, Rel. Min. Eros Grau; RE 391.792/RS, Rel. Min. Março Aurélio.Isso posto, dou provimento ao recurso (CPC, art. 557, § 1º-A). Honorários a serem fixados pelo Juízo da Execução, nos termos da legislação processual.Publique-se.Brasília, 9 de dezembro de 2009.Ministro RICARDO LEWANDOWSKI- Relator –
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6937389/recurso-extraordinario-re-598456-rs-stf